9950469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950469
Acórdão
Descritores: Execução, Causa de pedir, Título executivo, Herdeiro, Excepção dilatória, Legitimidade, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026161
Nr Documento: RP199905319950469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/002339ea2e36e3da8025686b00672e0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950469.DA
Sumário
Na acção executiva a causa de pedir está consubstanciada no próprio título executivo sendo irrelevante tudo o mais que o exequente exponha na petição inicial. A legitimidade, em sede executiva, afere-se por quem no título tem a qualidade de devedor, devendo correr contra os herdeiros daquele se a sucessão ocorrer na pendência do processo. No caso de falecimento do devedor, cabe ao executado, via embargos, alegar a existência de herdeiros não demandados dado tratar-se de excepção dilatória da ilegitimidade.