048656 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 048656
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Provas, Reenvio do processo, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030382
Nr Documento: SJ199603280486562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3627d3f2e4c6c219802568fc003b29fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048656.7F
Sumário
O aumento da criminalidade organizada para o tráfico de droga tem levado a que o "homem de confiança" ou os "agentes provocadores" sejam actualmente considerados, pela jurisprudência e pela doutrina, como resposta essencial a tal criminalidade e, em consequência, um meio válido de investigação e prova em tribunal. Nos termos do artigo 426 do C.P.P. só é de determinar o reenvio do processo (e portanto a anulação do julgamento) se não for possível decidir a causa. No que respeita à medida da pena atendendo a que o recorrente agiu com dolo directo, que é muito elevado o grau de ilicitude do facto e o modo como se preparou para a execução do mesmo, que são prementes as necessidades de prevenção e considerando os demais factores a que o artigo 72 (hoje 71) do C.P. manda atender, considera-se adequada e equilibrada a pena de sete anos de prisão.