019710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019710
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Indice de competitividade
Recorrente: Contel-construções Termo-electricas Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/06/09.
Nr Convencional: JSTA00014873
Nr Documento: SA119850523019710
Data de Entrada: 21/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1857d3339dd5a6c8802568fc00371ce6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019710.DF
Sumário
O poder de conceder isenções de sobretaxa de importação conferido pelos artigos 2 do Decreto-Lei 225-F/76 e 5 do Decreto-Lei 271-A/75 e discricionario quanto aos pressupostos de facto do acto praticado no seu exercicio. A discricionariedade administrativa consiste, essencialmente, na liberdade de escolher, no caso concreto individualmente considerado, comportamento mais adequado para a prossecução de fim fixado na lei. A associação do indice de competitividade ao valor das exportações - prevista no Despacho Normativo 127/79, de 7-6 - não e a mesma coisa que a obtenção de divisas por intermedio da exportação, menos ainda que uma mera compensação no equilibrio da balança de divisas.