9230792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9230792
ACORDAO
Descritores: Águas particulares, Águas subterrâneas, Aproveitamento de águas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008881
Nr Documento: RP199304019230792
Indicações Eventuais: OBRAS JURÍDICAS E DOUTRINA CITADAS NO ACÓRDÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0dd9a893792a7fcd8025686b00666514
Sumário
Cada proprietário só pode explorar as águas que naturalmente atinjam o seu prédio. Não pode provocar o desvio das que se encontrem ou passem em prédio vizinho, à superfície ou no subsolo.
