6108/2005-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 6108/2005-2
Acórdão
Descritores: Erro na apreciação das provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a80e2bae311cbac802570bc004ec6a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2005:6108.2005.2.FA
Sumário
I Quando a Lei prevê a impugnação do julgamento sobre a matéria de facto visa o erro de julgamento, quer dizer, aqueles casos em que o Tribunal configurou a existência ou inexistência de determinado facto essencial quando o não poderia fazer face a uma ausência total de meios probatórios ou porque os meios probatórios produzidos conduziam a uma constatação diversa. II Se a Apelante não impugna própriamente a matéria assente, mas antes a convicção expressa pelo Tribunal nas respostas dadas à base instrutória tal não poderá ser subsumido ao erro de julgamento pois não se verifica a incorrecta configuração dos factos face aos meios probatórios produzidos, mas tão só a discordância total da decisão proferida.