0025230 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0025230
Acórdão
Descritores: Processo penal, Inquérito preliminar, Poderes do ministério público, Delegação de poderes, Poder de direcção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024288
Nr Documento: RL198906210025230
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5cea000f5f3d61f802568030003847aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0025230.52
Sumário
É legal e de acatar o despacho do Sr. Procurador Geral da República que, em atenção à deficiência das estruturas actuais, permite a delegação genérica e implícita nos órgãos da Polícia, dos actos não jurisdicionais que funcionalmente competem ao M. P., no exercício dos seus poderes de direcção do inquérito criminal.