0050139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050139
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Decisão, Oposição, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028982
Nr Documento: RP200006190050139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/952a0e7a73bfa0d68025697000379cbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050139.18
Sumário
Nas providências cautelares não especificadas, o juiz, perante a procedência da oposição do requerido, pode, além do mais, revogar a providência anteriormente decretada, deixando esta de ter existência legal. A decisão revogatória é eficaz, mesmo quando ocorra na pendência de recurso da decisão revogada.