376/09.4TBCUB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Paulo Amaral
Processo: 376/09.4TBCUB.E1
Acórdão
Descritores: Extinção da execução, Sentença, Recurso, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação, Conferência
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/476cee25505feff280257fed0033b689CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2016:376.09.4TBCUB.E1.6C
Sumário
O executado não tem legitimidade para recorrer da decisão que julga extinta a obrigação porque se trata de uma decisão que lhe é favorável. A extinção da execução determina a extinção dos embargos de executado.