0053651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0053651
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pelo risco, Presunções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001037
Nr Documento: RL199209290053651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d451030422537108025680300007291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053651.BB
Sumário
A resposta negativa a cada um dos quesitos respeitantes aos danos sofridos no veículo em consequência da colisão não permite concluir que este tenha ficado paralizado. Atenta a definição do artigo 349 do Código Civil e pela simples razão de se ter dado como provado que houve colisão entre veículos, não se pode concluir que houve danos no veículo. Uma incapacidade parcial permanente de 1% constitui um dano patrimonial (p. ex., STJ, 1976/02/06, BMJ n. 254, página 202). As dores, quer físicas, quer psíquicas, figuram entre os danos não patrimoniais (p. ex., STJ, 1977/05/26, BMJ n. 327, página 140). Não se provando a culpa de qualquer dos condutores na eclosão do embate entre veículos automóveis, e não sendo determinável a proporção do risco de cada veículo, a responsabilização tem de estabelecer-se na conformidade do artigo 506, n. 2, do Código Civil.