98B326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 98B326
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso da arbitragem, Depósito, Caução, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037517
Nr Documento: SJ199906170003262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/412674436126bf3f802568fc003bafa1
Sumário
A substituição, por caução, do depósito do valor da indemnização no processo expropriativo, na parte em que não existe acordo, pode ser requerida para além da fase de interposição do recurso de arbitragem.
