0047141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0047141
Acórdão
Descritores: Habilitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Nr Convencional: JTRL00010633
Nr Documento: RL199112030047141
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG593.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27d4ff2435947b1d8025680300019ca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047141.24
Sumário
Devem a viúva e a filha da parte falecida na pendência da causa ser julgados habilitados para com eles prosseguir a lide, sem necessidade de mais provas, havendo acordo das partes (por falta de contestação da habilitação) acerca de os referidos serem os únicos sucessores do falecido que, embora tendo deixado testamento, nele apenas instituiu uma sua filha legatária de um jazigo.