013282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013282
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Conhecimento oficial do acto, Intervenção no processo gracioso
Recorrente: Barardo , Olivio
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001909
Nr Documento: SAP19820616013282
Data de Entrada: 10/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8340d46260f7e5e802568fc0038161a
Sumário
O prazo para o recurso contencioso, conta-se da intervenção do interessado no processo administrativo, desde que o interessado mostre, nessa intervenção, conhecer o objecto, sentido e autoria do acto, e da qualidade em que o seu autor o proferiu.
