9311421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9311421
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010948
Nr Documento: RP199406289311421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a127959ff31ed6498025686b006697baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311421.E1
Sumário
A imputabilidade a que alude o artigo 790, n. 1 do Código Civil tem a ver com o nexo de culpa que liga o devedor a um certo facto ou omissão e o critério legal de apreciação da culpa é o da diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso. Assim, é imputável aos promitentes-vendedores o não cumprimento do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel que fazia parte de uma herança indivisa aberta ( a quando da promessa ) há quatro anos e que foi arrematada em hasta pública por insolvência da herança ( cujos encargos os promitentes-vendedores, herdeiros, bem conheciam ) sem que eles tentassem sequer usar o direito de remição. Era válida a promessa de venda de um tal bem como é válida a promessa de venda de bens alheios sobretudo porque ela não consiste na transferência da propriedade sobre coisa alheia, mas na obrigação de realizar o contrato-prometido.