0014875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0014875
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Acusação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011431
Nr Documento: RL199306010014875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e112a1a0a4c77dfe802568030001b54cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0014875.7B
Sumário
Deve ser rejeitada a acusação se a prova produzida não contém elementos de facto que, analisados e conjugados entre si, criem a cominação de que, a manterem-se em julgamento, teriam sérias probabilidades de conduzir a uma condenação do arguido pelo crime por que foi acusado.