030546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 030546
ACORDAO
Descritores: Presidente do supremo tribunal administrativo, Acto administrativo, Dirigente máximo do serviço, Recurso contencioso, Pleno da secção, Incompetência absoluta
Decisão: Incompetencia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035557
Nr Documento: SAP19920505030546
Indicações Eventuais: QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d0ab98624874c4e802568fc0038d4a3
Sumário
Dado o disposto na alínea d) do art. 24 do ETAF é o pleno da 1 Secção deste STA, incompetente para conhecer de recurso de acto do Presidente deste Tribunal, proferido na qualidade de "dirigente máximo" do serviço onde a recorrente presta serviço.
