040/11.4BELRS.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 040/11.4BELRS.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Não admissão do recurso
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36148
Nr Documento: SA220261007040/11
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74ce56feed84334180258e8a00558301
Sumário
Não se justifica admitir recurso de revista para que o STA decida a questão de saber se, numa ação administrativa especial de condenação à prática de ato devido, pode o tribunal pronunciar-se diretamente sobre a pretensão material do interessado - no caso, o direito ao reembolso - ou se deve limitar-se a anular o ato de indeferimento e remeter o processo à Administração, pois que em face da clareza das normas correspondentes do CPTA tal questão não oferece dificuldade ou novidade que justifique a admissão do recurso e o STA já se pronunciou sobre ela em várias ocasiões tendo o TCA adotado entendimento idêntico ao do órgão de cúpula da jurisdição.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - A Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20 de novembro de 2025, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a ação administrativa especial deduzida por A... S.A. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O presente Recurso de Revista é interposto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27.11.2025, o qual, embora tenha retificado o lapso de escrita da sentença de 1.ª instância quanto à anulação das liquidações, manteve a condenação da Recorrente à prática de ato devido (reembolso e juros), em termos que violam o quadro jurídico-constitucional vigente. A questão central dos autos consiste em determinar se, numa ação administrativa especial de condenação à prática de ato devido, pode o tribunal pronunciar-se diretamente sobre a pretensão material do interessado - no caso, o direito ao reembolso - ou se deve limitar-se a anular o ato de indeferimento e remeter o processo à Administração C. A admissibilidade deste recurso estriba-se no artigo 150.º do CPTA, verificando-se uma questão de relevância jurídica e social fundamental: a definição do alcance do efeito substitutivo das sentenças administrativas face ao núcleo essencial da função administrativa e à margem de livre apreciação da Autoridade Tributária. O Acórdão recorrido padece de erro de julgamento de direito ao validar uma interpretação dos artigos 66.º e 71.º do CPTA que permite ao Tribunal substituir-se inteiramente à Administração na valoração originária de pressupostos técnicos e fácticos complexos inerentes ao reconhecimento de benefícios fiscais. Ao manter a condenação direta à prática do ato (reembolso), o Tribunal a quo afrontou o Princípio da Separação e Interdependência de Poderes (Art.º 111.º da CRP), transformando a fiscalização jurisdicional numa "Administração de substituição", constitucionalmente vedada. Nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do CPTA, o Tribunal apenas pode ditar o conteúdo do ato devido quando a solução legal seja estritamente vinculada; inexistindo tal vinculação absoluta no caso vertente, a condenação direta configura uma usurpação de competências administrativas. Incorre em erro o Acórdão ao considerar que o objeto do processo é a "pretensão material" de forma tão ampla que dispensa a devolução dos autos à Administração para nova ponderação , ignorando que a função jurisdicional deve limitar-se à verificação da legalidade sem invadir a discricionariedade técnica da AT. Verifica-se uma contradição insanável no julgado, reforçada pela retificação operada pelo TCA Sul: não é juridicamente coerente manter as liquidações na ordem jurídica (pela retificação do dispositivo) e, em simultâneo, condenar a AT a um reembolso que pressupõe a inexistência de dívida tributária válida. A decisão recorrida viola ainda o Princípio da Legalidade (Art.º 266.º, n.º 2, da CRP), ao impor um reconhecimento de benefício fiscal sem que a Administração tenha tido a oportunidade de exercer plenamente o seu poder-dever de verificação dos pressupostos legais num procedimento administrativo isento de vícios. Impõe-se a intervenção deste Supremo Tribunal para assegurar a melhor aplicação do direito e uniformizar a interpretação sobre os limites da condenação à prática de ato devido, salvaguardando a autonomia da função administrativa perante a ingerência jurisdicional excessiva. Pelo exposto, o Acórdão recorrido deve ser revogado, absolvendo-se a Recorrente do pedido de condenação à prática de ato e determinando-se, quando muito, a reapreciação administrativa da pretensão da Recorrida. Nestes termos, e nos mais que V.exas. Doutamente suprirão, deve ser admitido o presente recurso Revista por se verificarem todos os pressupostos estipulados no art. 150º do CPTA, bem como, conceder-lhe provimento, revogando o Acórdão do TCA Sul sob recurso, com todas as legais consequências. Contra-alegou a recorrida concluindo nos seguintes termos: Vem o recurso excepcional de revista interposto do douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), com data de prolação de 27.11.2025, o qual, julgando pela falta de provimento do recurso interposto pela Fazenda Pública, decidiu manter no ordenamento jurídico a douta decisão do Tribunal de Primeira Instância - onde se decidiu, com a fundamentação ali exarada, e para o que agora importa, pela condenação da Administração Tributária (AT) no reembolso das quantias entregues a título de retenção na fonte e acrescido. Conforme clarifica o Tribunal ad quem que «O objeto da ação instaurada com vista à obtenção da condenação à prática do ato devido, consubstanciado na obtenção do reembolso, corresponde, precisamente, à satisfação da pretensão material da Autora, que não fora atendida junto da entidade demandada (…)». Refere a Fazenda Pública que «A questão central dos autos consiste em determinar se, numa ação administrativa especial de condenação à prática de ato devido, pode o tribunal pronunciar-se diretamente sobre a pretensão material do interessado no caso, o direito ao reembolso ou se deve limitar-se a anular o ato de indeferimento e remeter o processo à Administração.». Face ao objecto do recurso, circunscrito que está ao teor das conclusões formuladas pela Recorrente, divisa-se desde logo a inadmissibilidade do mesmo, porquanto se denota que a verdadeira pretensão da Recorrente consiste na mera reapreciação do decidido pelo TCAS, como resulta, nomeadamente, do teor da conclusão H. Ao invés do pretendido pela Fazenda Pública, não se evidência no douto acórdão recorrido a existência de qualquer erro manifesto, ou contradição insanável, sendo que a pronúncia nele contida não se apresenta desenquadrada do espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre as quais que se debruçou. Por outro lado, as questões analisadas não revelam especial complexidade na medida em que a sua resolução não exige a realização de operações interpretativas ou hermenêuticas de particular dificuldade, não ultrapassando aquilo que é usual nas controvérsias judiciárias. Aliás, não se vê que estejam em causa interesses comunitários, de especial relevância jurídica ou social, susceptíveis de legitimar a admissão do recurso de revista - os quais nem sequer vêm devidamente alegados pela Recorrente. A questão de saber se, numa ação administrativa de condenação à prática de ato devido, pode o tribunal pronunciar-se diretamente sobre a pretensão material do interessado mostra-se já, de há muito, sobejamente decidida pela Doutrina e Jurisprudência - precisamente no sentido propugnado no acórdão recorrido. Note-se que a Recorrente nem sequer invoca, como pressuposto do recurso, a uniformização do Direito, porque não existe, nem identifica, qualquer controvérsia doutrinal e/ou a jurisprudencial susceptível de gerar incerteza e instabilidade na resolução da questão em apreço. Ainda que se considerassem verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista - o que não se concede - sempre seria de concluir pela falta de provimento. Considera a Recorrente que o acto de reembolso de imposto retido na fonte, ao abrigo de CDT, integra o núcleo essencial da função administrativa, estando na margem de livre apreciação da AT. Na acção administrativa podem ser formulados, como pedidos principais, o pedido de anulação de acto administrativo e o de condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido. Ao invés do pretendido pela Recorrente, a decisão em causa não é uma decisão discricionária mas, outrossim, estritamente vinculada à lei e aos princípios legais aplicáveis xiv. Face à lei, a discricionariedade existe apenas quanto aos meios - porquanto o resultado deve ser sempre conforme ao fim que a norma visou - in casu o reconhecimento do direito ao reembolso de imposto. Ao estabelecer os pressupostos objectivos por que se rege o reconhecimento do direito ao reembolso em causa, o direito convencional e comunitário claramente circunscrevem o âmbito da discricionariedade administrativa - designadamente quais os pressupostos que o interessado terá de preencher em ordem à atribuição do direito peticionado, como correctamente ajuízado pelo Tribunal ad quem. De resto, mesmo «Quando a prática do acto ilegalmente recusado ou omitido envolva o exercício de poderes discricionários, o tribunal pode condenar a Administração a praticá-lo (…) Após a reforma do contencioso administrativo, e perante uma decisão administrativa desfavorável, a tutela jurisdicional conferida ao administrado não se subsume apenas à apreciação do conteúdo desse acto negativo mas destina-se, sobretudo, a fazer valer a sua pretensão nas múltiplas faces da sua realização. Precisamente por se tratar de um contencioso de plena jurisdição, e ao invés do invocado pela Recorrente, o objecto do processo não se reduz à mera anulação do acto administrativo, tendo como complemento essencial a pretensão dirigida à prática do acto legalmente devido (vgt. reembolso peticionado) Daí que a condenação em causa tenha por base o reconhecimento judicial de que o interessado tinha direito ao acto devido, porquanto se encontravam preenchidos os requisitos necessários à sua atribuição. Destarte, no caso concreto, não existe qualquer entrave à pronúncia e condenação judicial, decorrente do princípio da separação de poderes, porquanto a actuação do Tribunal neste domínio não interfere com a esfera de reserva da Administração - uma vez que, como se disse, está em causa um caso de estrita vinculação legal. Como decorre do artigo 71.º n.º 1 do CPTA, «(…) quando se diz que o tribunal não se pode limitar a anular ou declarar nulo o eventual acto de indeferimento e a devolver a questão ao órgão administrativo competente, está, pois, a dizer-se que como o processo não é um processo cassatório, mas um processo de plena jurisdição, ele tem de terminar, sempre que seja julgado procedente, com uma sentença de condenação à prática de um acto devido.». TERMOS EM QUE, deverão V.Exas concluir pela inadmissibilidade do presente recurso; ou pela sua improcedência, assim se cumprindo a Lei e se fazendo JUSTIÇA! O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA não emitiu parecer. Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e respetiva motivação (fls. 5 a 10 da respetiva numeração autónoma). - Fundamentação - Cumpre decidir da admissibilidade do recurso.5 - Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex v i do n.º 6 do artigo 150.º do CPTA. Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme o acórdão recorrido, substitui-o mediante decisão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA Sul sob escrutínio negou provimento ao recurso da Fazenda Pública da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que, em acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, anulou as liquidações de retenção na fonte e condenou a AT ao reembolso das quantias pagas acrescidas de juros indemnizatórios. Considerou o TCA que tendo a ação sido interposta perante o indeferimento do pedido de reembolso, que o Tribunal, ao contrário da AT, entendeu ser tempestivo e tendo então apreciado o pedido de reembolso - correspondente à pretensão material da Autora - mais não fez do que o que lhe cabia fazer, pois que a lei lhe impõe isso mesmo no meio processual em causa (artigos 66.º n.º 2 e 71.º n.º 1 e 2 do CPTA), que não é cassatório, como a impugnação judicial, mas de plena jurisdição, cujo objeto diz respeito à pretensão material do interessado, à relação material controvertida que se constituiu e que remete para o tribunal o dever de analisar e decidir do mérito da pretensão à luz da lei (tendo em conta os factos assentes). Entendeu também o TCA que a questão em nada se subsume ao seu nº2 do artigo 71º do CPTA, porquanto, não nos encontramos, desde logo, no âmbito dos poderes discricionários, podendo/devendo a decisão analisar a pretensão material em toda a sua extensão e que não se vislumbra que tenha havido excesso de pronúncia, assim como, pela mesma ordem de razões não se pode entender que tenha existido violação do princípio do contraditório que redundasse em decisão surpresa, ou usurpação de poderes, tendo sido o próprio legislador que entendeu que, neste tipo de ações de condenação à prática de ato devido, o objeto do processo fosse a pretensão material do interessado, quando a mesma não fosse acudida administrativamente (cf. artigos 66º nº 2 e 71º do CPTA) e não se pode falar em violação do contraditório ou decisão surpresa quando primeiramente a pretensão foi colocada à entidade demandada que conhecia os contornos da mesma e não a atendeu, como se disse. Entendeu finalmente o TCA que a referência constante do segmento decisório da sentença à anulação dos atos de liquidação de IRC de 2004 e 2005 se deveu a um lapso de escrita, um erro material suscetível de ser corrigido, porquanto nem do pedido nem da fundamentação da decisão de 1.ª instância resultava o “ataque” às liquidações, que seriam adequadamente visadas numa impugnação judicial e não numa ação administrativa, como a interposta. Do assim decidido requer a AT revista para que o STA afronte a questão central (…) que consiste em determinar se, numa ação administrativa especial de condenação à prática de ato devido, pode o tribunal pronunciar-se diretamente sobre a pretensão material do interessado - no caso, o direito ao reembolso - ou se deve limitar-se a anular o ato de indeferimento e remeter o processo à Administração - cf. conclusão B das alegações de recurso. Ora, esta questão, ao menos assim formulada, não apresenta dificuldade ou novidade que justifique a admissão do recurso, porquanto a lei processual administrativa é claríssima - cf-. o n.º 1 e 2 do artigo 71.º do CPTA - o STA já se pronunciou sobre ela em várias ocasiões - cfr. os Acórdãos deste STA de 16 de janeiro de 2013, rec. n.º 0232/12, de 6 de outubro de 2021, proc. n.º 1545/06.4BCLSB e de 9 de março de 2022, proc. n.º 766/19.4BEPRT -, tendo o TCA adotado entendimento idêntico ao do órgão de cúpula da jurisdição, salvo quanto ao lapso material que o TCA corrigiu, mas tal correção não justifica de forma alguma a admissão do recurso. A revista não será, pois, admitida. CONCLUINDO: Não se justifica admitir recurso de revista para que o STA decida a questão de saber se, numa ação administrativa especial de condenação à prática de ato devido, pode o tribunal pronunciar-se diretamente sobre a pretensão material do interessado - no caso, o direito ao reembolso - ou se deve limitar-se a anular o ato de indeferimento e remeter o processo à Administração, pois que em face da clareza das normas correspondentes do CPTA tal questão não oferece dificuldade ou novidade que justifique a admissão do recurso e o STA já se pronunciou sobre ela em várias ocasiões tendo o TCA adotado entendimento idêntico ao do órgão de cúpula da jurisdição. Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respetivos pressupostos legais. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de outubro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Joaquim Condesso - Francisco Rothes.