9921381 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9921381
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Juros de mora, Indemnização, Abuso do direito, Rectificação de erros materiais
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028484
Nr Documento: RP200003149921381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8434a200406caf1a802568ba0035fa79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921381.5F
Sumário
Não abusa do direito de pedir indemnização por danos derivados de acidente de viação o lesado que assinou com um perito da seguradora do condutor responsável acordo sobre a importância da reparação do veículo sinistrado (não tendo depois a seguradora satisfeito a prestação pecuniária acordada nem providenciado pela reparação do carro, dando azo a que o lesado, passados anos, intentasse acção de indemnização) e que depois, ele já na qualidade de autor e a seguradora como ré, haja pedido rectificação por erro de escrita da importância da indemnização, indicada na petição inicial, para quantia superior à registada no referido acordo - o que foi deferido pelo Meritíssimo Juiz, fundado no artigo 249 do Código Civil, por despacho transitado em julgado (já que a ré deixou deserto o agravo que dele interpôs) - sendo certo que o dano do autor se agravou com a demora na reparação do veículo, instrumento do seu trabalho de vidraceiro. À importância total da indemnização acrescem juros moratórios desde a citação, não havendo que destacar a quantia acrescida em resultado da referida rectificação (parte esta em que os juros, segundo a seguradora, seriam devidos só desde a data em que ela soube da existência do aumento do pedido) porquanto a petição inicial antes da rectificação dava como reproduzido o documento de orçamento da reparação, de cujo conteúdo a ré tomou conhecimento, ou podia ter tomado, ao ser citada.