Quando foi proferido o acórdão 9110833?

O acórdão foi proferido em 17 de março de 1992.

Acórdão TRP — Recurso, Processo de jurisdição voluntária

Q: Qual foi a decisão no processo 9110833?

Decidido não tomar conhecimento. Nem o n. 4 do artigo 188, nem o artigo 159 da Organização Tutelar de Menores, estabelecem de forma expressa que cabe sempre recurso nas acções tutelares cíveis, independentemente do valor da causa.

Acórdão

9110833

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de março de 1992
Relator: Mettelo de Napoles

Apelação

RecursoProcesso de jurisdição voluntáriaValor da causa

Referências Legais

Legislação Nacional

OTM78 ART159 ART188 N4.

Sumário

Nem o n. 4 do artigo 188, nem o artigo 159 da Organização Tutelar de Menores, estabelecem de forma expressa que cabe sempre recurso nas acções tutelares cíveis, independentemente do valor da causa.

Texto integral não disponível

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