9110833 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mettelo de Napoles
Processo: 9110833
Acórdão
Descritores: Recurso, Processo de jurisdição voluntária, Valor da causa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002859
Nr Documento: RP199203179110833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eddbbc674db51fb48025686b00662f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110833.DA
Sumário
Nem o n. 4 do artigo 188, nem o artigo 159 da Organização Tutelar de Menores, estabelecem de forma expressa que cabe sempre recurso nas acções tutelares cíveis, independentemente do valor da causa.