082040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 082040
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Excesso de velocidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016968
Nr Documento: SJ199210030820401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99dff88a55b18eb3802568fc003a231eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082040.43
Sumário
O preceito do artigo 7 n. 1 do Código da Estrada significa que o condutor não deve imprimir ao veículo uma velocidade que não permite detê-lo perante um obstáculo visível à sua frente, mas não exige que conte com obstáculos que surjam inopinadamente. A infracção da regra do artigo 5 n. 3 do Código da Estrada visa apenas garantir, por um lado, a segurança dos peões que seguem pela berma da estrada, e, por outro, a boa circulação dos veículos ultrapassantes e daqueles com que se efectua algum cruzamento.