1133/26.9T8FNC-E.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amélia Sofia Rebelo
Processo: 1133/26.9T8FNC-E.L1-1
Acórdão
Descritores: Citação, Notificação, Valor probatório, Insolvência, Factos-indices, Processo especial de revitalização, Incumprimento, Dissipação de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8267584c0734ee9e80258ea30038a595
Sumário
Sumário A submissão da Informação Empresarial Simplificada (IES) no portal da Autoridade Tributária não demonstra que as contas da sociedade tenham sido prestadas e depositadas no Registo Comercial. A prestação e a aprovação das contas de cada exercício da sociedade só pode ser demonstrada com a certidão da assembleia geral de sócios ou por documento assinado por todos os sócios que ateste a tomada de deliberação naquele sentido. O depósito das contas no registo só pode ser demonstrado por certidão do registo comercial. O Serviço Eletrónico de Citações e Notificações - Gestão de Comunicações (SECINNE’) é “a plataforma de referência do Estado para comunicar, acompanhar e demonstrar a política pública digital”. A informação extraída do SICENNE sobre a expedição de carta registada e a sua entrega no destino faz prova desses factos nos mesmos termos que a documentação do registo postal e da menção da sua entrega aposta pelo distribuidor postal. De acordo com o critério geral de situação de insolvência previsto no art. 3º, nº 1 do CIRE, o que dita a situação de insolvência do devedor é a ausência de liquidez suficiente para pagar as suas dívidas no momento em que se vencem. A demonstração da situação de insolvência não passa pela efetiva demonstração da impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a totalidade das suas obrigações; basta a demonstração de um dos factos indiciadores previstos no art. 20º do CIRE. Numa sociedade cujo capital social é de €10.000,00, a demonstração de capitais próprios de valor negativo superior a €300.000,00, demonstra a manifesta superioridade do passivo sobre o ativo e, assim, a verificação da al. h) do nº 1 do art. 20º do CIRE. O art. 218º do CIRE estabelece os termos e as consequências do incumprimento de plano de recuperação homologado – restritas a cada credor na situação prevista na al. a), e para o universo dos credores na situação prevista na al. b) –, desvinculando-os das reduções dos créditos e das moratórias que aceitaram ou que lhe foram impostas por plano aprovado e homologado. A ineficácia do perdão e da moratória estabelecidas no plano exige apenas a interpelação escrita do credor ao devedor, instando-o ao cumprimento das prestações do plano em situação de mora. A transferência e o depósito de quantias monetárias faturadas aos clientes da devedora em conta bancária de outra sociedade, enquadra no conceito de dissipação de bens previsto na al. d) do nº 1 do art. 20º do CIRE. O incumprimento de Plano de recuperação homologado há cerca de 10 anos, o sucessivo incumprimento de dívidas ao Estado posteriormente constituídas e não abrangidas pelo Plano, e os resultados líquidos e capitais próprios de valores sucessiva e crescentemente negativos nos últimos três exercícios anuais, no seu conjunto, mais do que uma presunção de situação de insolvência revelam efetiva situação de penúria e de impossibilidade atual de a devedora satisfazer pontualmente as suas obrigações por falta de liquidez para satisfazer a totalidade das dívidas vencidas. A legitimidade que o art. 20º do CIRE reconhece a qualquer credor, ainda que condicional, e qualquer que seja a natureza do seu crédito para pedir a declaração da insolvência dos seus devedores que se encontrem nessa situação, cumpre o interesse de natureza particular do credor e, simultaneamente, tutela interesses de natureza pública, de ordem social e económica. A responsabilidade subsidiária de terceiros pelo crédito do requerente da insolvência não o impede de requerer a insolvência do devedor principal, ainda que os bens daqueles sejam suficientes para o satisfazer. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na Secção de Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa, I - Relatório O Ministério Público (MP), em representação do Estado – Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais – RAM (AT), instaurou processo de insolvência contra A. – Mediação Imobiliária, Unipessoal Ld.ª (req. de 07.3.2026). Alegou que a requerida não paga as suas dívidas à AT desde 2013, totalizando o montante em dívida €724.901,55 a título de impostos, coimas, outros tributos, juros e custas, e deve ao Instituto da Segurança Social da Madeira (SS) €174.314,97, também objeto de execução; no âmbito os processos de execução fiscal instaurados contra a requerida concluiu-se pela inexistência de bens em nome da devedora; em faturas que emitiu em novembro e dezembro de 2025 a requerida indicou para pagamento conta bancária titulada por outra sociedade do mesmo sócio gerente, na qual foram realizados os pagamentos, impedindo a eficácia das penhoras requeridas, o que integra a dissipação de montantes para evitar o pagamento das dívidas aos credores. Concluiu pela verificação dos requisitos da situação de insolvência nos termos dos arts. 3º, nº1, e 20º, nº1, als. a), b), d), e) e g), i) e ii) do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). Arrolou uma testemunha e juntou documentos. A requerida deduziu oposição concluindo pela ausência de fundamento para a decretação da sua insolvência. Alegou que em 07.12.2016 foi homologado plano de revitalização no âmbito de Procedimento Especial de Revitalização (PER) com constituição de hipoteca sobre prédio propriedade do sócio gerente da requerida a favor da AT e do SS para garantia do valor máximo de €343.410,23; os créditos que a AT reclama nestes autos são os reclamados e garantidos no PER; o MP não tem legitimidade para pedir a sua insolvência porque a AT não deu cumprimento ao art. 218º, nº1 do CIRE, pelo que o PER se mantém em vigor para todos os efeitos legais, não sendo o crédito exigível, o que constitui exceção dilatória que impõe a sua absolvição da instância. Mais alegou que a grande maioria das dívidas fiscais da requerida foram revertidas contra o seu sócio gerente, que foi declarado insolvente por sentença de 04.01.2021, que nesse processo a AT reclamou créditos no valor de €247.830,60, pelo que ainda poderá ser ressarcida dos seus créditos, total ou parcialmente, e, como tal, apenas poderão ser admitidos a título condicional; que parte dos créditos reclamados pela AT foram objeto de revisão oficiosa por cobrança indevida do IRC dos anos 2018 e 2019 ainda pendente de decisão e que importará diferença de cerca de €68.000,00 em benefício da requerida. Mais alegou as causas da sua atual situação, que cumpre com os seus fornecedores, prestadores de serviços e outras entidades e com as obrigações declarativas fiscais, e tem a contabilidade em dia e as suas contas organizadas, aprovadas e depositadas. Juntou documentos. O requerente respondeu à exceção arguida na contestação rejeitando a imputada violação do art. 218º e alegando em fundamento que as dívidas tributárias não podem ser objeto de perdão, que perante o não cumprimento do plano a AT interpelou a devedora para pagamento nos termos legais previstos, e que a maior parte das dívidas que fundam o pedido de insolvência venceram-se após a aprovação do plano. Mais alegou que os valores indicados na petição nunca foram pagos e que o processo de revisão oficiosa não obsta à procedência do pedido de insolvência. Protestou juntar documentos atinentes com a interpelação da devedora para pagamento das prestações em mora, que juntou em 14.05.2026, e requereu a inquirição de mais uma testemunha, que foi admitida. A requerida pronunciou-se sobre os documentos juntos em 14.05.2026 alegando que a notificação não está datada e não há prova do seu envio e da sua receção pela requerida e, conforme resultado de pesquisa que junta, do portal dos CTT não consta o número de registo de envio da notificação alegado pela AT. Mais alegou que, ainda que tivesse sido enviada e recebida, a notificação em questão não configura interpelação nos termos do art. 218º do CIRE. Quanto ao doc. 4 – requerimento da requerida dirigido à AT -, não há prova da entrada do mesmo no serviço de finanças e por ele ela apenas reconhece ter entrado em incumprimento do plano. Mais juntou acerto de contas da liquidação de IRC de 2019 operado no processo de revisão oficiosa. No âmbito da audiência de julgamento foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo requerente e por este requerida a junção de certidão de dívidas fiscais da requerida atualizada à data de 25.05.2026, que foi deferido sem oposição. Finda a instrução, em 03.06.2026 foi proferida sentença de declaração da insolvência da requerida A. – Mediação Imobiliária, Unipessoal, Ldª. Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso imputando-lhe erro de julgamento sobre a matéria de facto e de direito, e requereu a sua revogação. Formulou as seguintes conclusões: o Tribunal a quo errou ao considerar verificados os factos índice b), d), f) e g) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE; o Tribunal a quo errou ao dar como provado o facto 4 da matéria dada como assente; ficou comprovado que, antes da contestação e da sentença proferida pelo Tribunal a quo, as contas da sociedade A. – Mediação Imobiliária, Unipessoal, Lda. referentes aos últimos 3 exercícios, 2023, 2024 e 2025, estavam efetivamente apresentadas e depositadas (vide a este respeito os Docs. 1 e 10 a 15 da oposição à insolvência); o Tribunal a quo errou ao dar como provado o facto 14 A da matéria dada como assente; analisando o Documento n.º 3 junto pelo Ministério Público aos autos, em 14/05/2026, verifica-se que esse documento é apenas uma notificação de situação de incumprimento do plano de pagamento em prestações, em que é dada a possibilidade da Recorrente regularizar as 3 prestações em falta; que essa notificação não está datada; que não há qualquer prova ou evidência dessa notificação ter sido enviada à Recorrente; e não há qualquer prova da receção da referida notificação; ficou comprovado que a própria Autoridade Tributária no email de 06/05/2026 (junto ao requerimento apresentado pelo Ministério Público em 14/05/2026), no seu ponto 2, reconhece que a notificação não está sequer assinada; ficou demonstrado que, na resposta apresentada em 14/05/2026, o Ministério Público alega que a dita notificação foi enviada pela Autoridade Tributária com o n.º de registo dos CTT (RQ689881203PT); ficou comprovado que, para verificar a data do registo, de envio e de receção da dita notificação, a Recorrente acedeu ao Portal dos CTT, com o referido número de registo; ficou provado que o Portal dos CTT foi absolutamente claro ao referir que o objeto não foi encontrado (conforme comprovativo dos CTT junto como Documento n.º 1 no requerimento apresentado pela Recorrente em 20/05/2026); ficou comprovado que a dita notificação não terá sido enviada pela Autoridade Tributária nem recebida pela Recorrente; caso tal notificação tivesse sido efetivamente enviada e recebida, o que não se admite, mas por mero dever de raciocínio se concede, tal notificação nunca poderia configurar, no entender da Recorrente, uma interpelação admonitória nem uma notificação de cessação ou resolução definitiva do PER; ficou comprovado que, no processo de insolvência pessoal do gerente da Recorrente, Proc. n.º 33/20.0T8FNC, que corre igualmente termos no Tribunal a quo, que se iniciou em 2020, onde são reclamadas as mesmas dívidas reclamadas nos presentes autos, nunca a Autoridade Tributária invocou ou alegou ter existido qualquer cessação do PER; a própria sentença de graduação de créditos da insolvência pessoal, proferida em 25/05/2023, graduou os créditos abrangidos pelo PER como créditos garantidos sob condição, exatamente por falta de prévio cumprimento do disposto no artigo 218.º do CIRE (Facto Assente 32.A); caso efetivamente a Autoridade Tributária tivesse notificado a Recorrente da cessação/resolução do PER, em 2018, como alega, certamente teria alegado e apresentado essa prova no processo de insolvência, o que nunca sucedeu desde a entrada do processo de insolvência pessoal (em 2020) até à presente data; em sede de resposta, vem igualmente o Ministério Público juntar aos autos um alegado requerimento apresentado pelo gerente da Recorrente, o Documento n.º 4 junto ao Req. de 14/05/2026; ficou comprovado que esse requerimento não apresenta qualquer carimbo de entrada ou outra prova de entrada no serviço de finanças, com assinatura do respetivo funcionário que recebeu o documento; no requerimento em questão, verifica-se que a Recorrente apenas reconhece ter entrado em incumprimento mas nunca refere ter sido notificada da cessação ou resolução do PER por parte da Autoridade Tributária, pelo que o mesmo não pode ser admitido nem produzir quaisquer efeitos nos presentes autos; o pedido de insolvência violou de forma flagrante o artigo 218.º, n.º 1 do CIRE; nos termos desta disposição legal, a moratória ou o perdão previstos no PER apenas cessam os seus efeitos se o devedor, após o vencimento, for interpelado por escrito pelo credor; ficou comprovado que a Recorrente nunca recebeu qualquer interpelação escrita, por carta registada ou outro meio idóneo, com vista à resolução do PER, por incumprimento desta; não o tendo feito, entende a Recorrente que o benefício do PER mantinha-se plenamente e necessariamente em vigor, para todos e os devidos efeitos legais; o crédito invocado pelo Ministério Público, em representação da Autoridade Tributária, para peticionar a insolvência da Recorrente, não era exigível, por falta de condição resolutiva, nos termos do artigo 218.º do CIRE, o que constitui uma exceção dilatória que obstava ao prosseguimento do pedido de insolvência e importava a absolvição da Recorrente da instância; ficou provado que, em 04/01/2021, foi decretada pelo Tribunal a quo a insolvência do sócio gerente da Requerida, o Sr. A., no Processo n.º 33/20.0T8FNC (Facto Assente n.º 29); ficou comprovado que a grande maioria das dívidas fiscais da Recorrente foram revertidas contra o sócio gerente e reclamadas no processo de insolvência pessoal do mesmo; a grande diferença entre as dívidas reclamadas no processo de insolvência pessoal e as dívidas reclamadas no presente processo pela Autoridade Tributária prende-se sobretudo com o elevado valor reclamado a título de juros; ficou demonstrado que o incidente de liquidação do processo de insolvência pessoal do gerente da Recorrente está pendente e muito perto do seu final; até à data da decretação da insolvência, desconhecia-se ainda se os créditos reclamados pela Autoridade Tributária, no processo de insolvência pessoal, iriam ou não ser integralmente pagos no dito processo de insolvência pessoal; o Ministério Público deveria ter aguardado pelo encerramento do incidente de liquidação da insolvência pessoal para eventualmente intentar a presente ação de insolvência com fundamento; ficou provado que algumas dívidas reclamadas pelo Ministério Público estavam em contencioso tributário, sem que o Ministério Público tenha dado nota disso aos presentes autos, e algumas delas, de valor elevado, foram inclusivamente anuladas pela própria Autoridade Tributária na pendência do processo de insolvência, o que demonstra que o próprio capital em dívida, reclamado inicialmente, não era totalmente devido; com o encerramento do incidente de liquidação e rateio final do processo de insolvência pessoal do gerente da Recorrente, os demais credores da Recorrente, que também reclamaram créditos no processo de insolvência pessoal, verão igualmente os seus créditos total ou quase totalmente satisfeitos, que em grande parte são os mesmos; ficou demonstrado que, em sede de incidente de liquidação, no processo de insolvência pessoal, e até à data da prolação da sentença ora recorrida, tinha sido já recuperado naquele processo € 466.454,60 (Facto Assente 34) e estavam em vias de recuperação mais de € 374.510,14 (Facto Assente 35); ficou comprovado que, em 16-06-2026, já após a prolação da sentença ora recorrida, foi igualmente transferida a quantia de € 849.539,54 para a conta da massa insolvente do gerente da Recorrente; ficou comprovado nos autos que a massa insolvente do gerente da Recorrente já recuperou € 849.539,54 (€ 466.454,60 + € 383.084,94) no processo de insolvência pessoal; o valor já recuperado no processo de insolvência pessoal é superior ao valor da dívida reclamada e reconhecida pela Autoridade Tributária nos presentes autos; ficou igualmente provado que a Recorrente está no mercado há 25 anos e foi das primeiras e pioneiras franchisadas Remax na Madeira; ficou demonstrado que, até 2010, a Recorrente trabalhou sem dificuldades ou problemas financeiros, com dois estabelecimentos comerciais abertos ao público, e que, a partir de 2011, com o PAEF, a Recorrente começou a ter dificuldades e teve que encerrar uma das lojas que tinha à data dos factos; ficou comprovado que, com o mergulhar na grave crise económica e social que, entretanto, se instalou em Portugal e, sobretudo, na Madeira, e com a drástica quebra do setor imobiliário nesses anos, os problemas financeiros da Recorrente foram-se intensificando rapidamente, levando a uma quebra de receitas na ordem dos 70%.; ficou demonstrado que, perante a deterioração progressiva da estrutura económica e financeira da sociedade, a Recorrente passou igualmente a ter dificuldades no financiamento da sua atividade, ao ponto de, em 2013, a Recorrente ter rescindido o contrato de franchising que mantinha com a Remax Portugal face aos elevados custos que o mesmo acarretava e a todas as dificuldades adjacentes; ficou provado que, todos esses fatores, estruturais e de mercado, contribuíram de forma decisiva para o desequilíbrio entre o ativo e o passivo e para o avolumar das suas dívidas e que, precisamente, por ter conhecimento e consciência da sua situação, a Recorrente requereu oportunamente o PER de forma a recuperar a sua vida financeira e comercial e a se manter no mercado; facto esse que foi reconhecido pelos credores envolvidos que, por larga maioria, viriam a aprovar o PER, incluindo a própria Autoridade Tributária que, agora requer a sua insolvência; mais ficou provado que, desde então, com maior ou menor dificuldade, a Recorrente manteve-se no mercado e procurou honrar os seus compromissos e responsabilidades; com a recuperação do valor total de € 849.539,54 no âmbito do processo de insolvência pessoal, o valor que a Recorrente ficará a dever aos seus credores será muitíssimo reduzido; ficou provado que a Recorrente nunca deixou de exercer a sua atividade e tem tido volumes de negócio interessantes que mostram a sua capacidade para gerar rendimentos e liquidez, e pagar as dívidas que subsistirem após pagamento de todos os credores da insolvência pessoal, que são na grande maioria os mesmos credores da sociedade Recorrente; em 2022, o volume de negócios da sociedade Recorrente atingiu os € 250.243,74, em 2023, o volume de negócios atingiu € 231.179,71 e, em 2024, o volume de negócios atingiu € 175.446,74 (vide Docs. 10 a 15 da oposição à insolvência); a Recorrente demonstrou ter capacidade para gerar receitas e liquidez para pagar as dívidas que ainda subsistirem e os compromissos e responsabilidades correntes; ficou provado que, face ao bloqueio das suas contas bancárias por parte da Autoridade Tributária e de forma a evitar o encerramento prematuro da empresa, a Recorrente, passou a utilizar uma conta bancária pertencente a outra empresa detida pela própria Recorrente e seu sócio gerente, a A. - Compra e Venda, Lda, que se encontrava inativa; ficou provado que essa conta bancária tem sido utilizada pela Recorrente, de forma exclusiva, como se tratasse da sua própria conta bancária, recebendo todas as receitas e fazendo todos os pagamentos da Recorrente através dela, com o único objetivo de não ter que encerrar portas, honrar os seus compromissos junto a fornecedores, efetuar os pagamentos correntes devidos à Autoridade Tributária e Segurança Social, e evitar que os seus trabalhadores e colaboradores ficassem desempregados e sem trabalho, com consequências diretas para as suas famílias e respetivos agregados familiares; bem como ficou comprovado que essa conta bancária nunca foi utilizada pela Recorrente ou pelo seu gerente com qualquer outro fim, nem essa utilização alguma vez provocou, criou ou agravou a situação em que a Recorrente se encontra atualmente; o Tribunal a quo não podia ter dado como verificados os factos índice b), d), f) e g) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE o Ministério Público não tinha legitimidade nem fundamento para pedir a insolvência da ora Recorrente; o Tribunal a quo errou no seu julgamento, mediante uma apreciação e valoração inapropriada e incorreta dos factos e do Direito aqui aplicáveis, valoração essa que, no entender da mesma, deveria ter conduzido a uma decisão diversa da encontrada, designadamente, à improcedência do pedido de insolvência, assim se fazendo a tão acostumada Justiça!! 5. O requerente da insolvência apresentou contra-alegações, que sintetizou nas seguintes conclusões: (…) A legitimidade processual e substantiva do Ministério Público para deduzir o pedido de insolvência em representação da Fazenda Nacional (AT-RAM) é inquestionável, estando solidamente ancorada no artigo 182.º do CPPT e no artigo 20.º do CIRE, face à manifesta e informada insuficiência de bens penhoráveis da devedora nos processos de execução fiscal. O Facto Provado n.º 4, da douta Sentença proferida, limita-se a constatar, de forma puramente objetiva, os depósitos de contas formalmente averbados na Certidão Permanente da Sociedade, sendo este um documento autêntico com força probatória plena, cfr. artigo 363.º, n.º 2 do Código Civil, pelo que inexiste qualquer erro de julgamento na sua fixação. Os balanços contabilísticos analisados pelo Tribunal a quo demonstram um cenário inequívoco de profunda debilidade económica e falência técnica da Apelante, espelhado num Ativo de apenas 19.598,63 €, em confronto com um Passivo esmagador de 403.952,96 €, o que gerou um Capital Próprio massivamente negativo de (-384.354,33€). O Facto Provado 14-A foi fixado segundo o princípio da livre apreciação da prova, através da concatenação e cruzamento da prova documental com o depoimento da testemunha SN, Gestora Tributária, o qual não foi legalmente impugnado pela Apelante nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil. A notificação de incumprimento do PER remetida pela AT-RAM em 04 de janeiro de 2018 cumpriu escrupulosamente os requisitos do artigo 218.º, n.º 1, alínea a) do CIRE, operando a eficácia resolutiva da moratória e a imediata exigibilidade da totalidade dos créditos reestruturados no âmbito do PER. O pedido de insolvência não se esgota nos créditos do PER de 2016, uma vez que a Apelante acumulou novas, colossais e autónomas dívidas fiscais, e outras, perante credores, como a Segurança Social (esta última no valor global de 281.776,73€), dividas essas que se venceram, também, muito após o plano (PER), e preenchem, de forma direta e independente, o facto-índice previsto no artigo 20.º, n.º 1, alínea g) do CIRE. O processo de insolvência pessoal do sócio gerente (Proc. n.º 33/20.0T8FNC) e o rateio do seu património individual, não suspendem nem extinguem o direito do credor público de requerer a insolvência da sociedade principal devedora, em estrito respeito pelo princípio basilar da autonomia jurídica e patrimonial das pessoas coletivas. Sendo a reversão fiscal um instituto que coloca o gerente na posição de mero devedor subsidiário, o Estado não está adstrito a aguardar a liquidação do garante para atuar contra a sociedade principal, sobretudo quando esta confessou não possuir quaisquer bens penhoráveis de molde a responder pelas dividas. A Apelante confessou nos autos, e reiterou nesta peça recursiva, a sua ação dolosa/ilegal, ao admitir, que para frustrar a eficácia das penhoras bancárias da ATRAM, procedeu de forma deliberada ao desvio das suas receitas operacionais de mediação imobiliária para contas de outra sociedade com ligação ao gerente – A. - Compra e Venda de Imóveis, Lda. Tal conduta integra, plenamente, uma ocultação intencional de receitas e uma dissipação material de bens em manifesta fraude a credores, preenchendo os pressupostos típicos de insolvabilidade previstos no artigo 20.º, n.º 1, alíneas b), d) e g) do CIRE. Demonstrada a insusceptibilidade de a devedora cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas e a total ausência de património, operaram as presunções legais de insolvência previstas na lei, as quais não foram de modo algum ilididas pela Recorrente, cfr. artigos 3.º, n.º 1 do CIRE, 349.º e 350.º do Código Civil. Tendo em conta os factos dados como provados, e a falta de prova da solvabilidade da requerida, a M.ª Juiz, em face dos elementos de que dispunha, não podia ter decidido de forma diferente, uma vez que os factos que considerou como provados eram suficientes e bastantes para concluir pela verificação das presunções ínsitas ao artigo 20.º, n.º 1 do CIRE. Objeto do recurso: Sem perder de vista que o objeto do recurso é antes de mais o mérito da crítica que vem dirigida à decisão recorrida – recurso reponderação - e não o mérito dos pedidos formulados nos articulados – recurso reexame -, é consensual que o seu âmbito é delimitado pelo objeto do processo e definido pelas conclusões das alegações, que limitam a intervenção do tribunal ad quem (arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do CPC), sem prejuízo das questões cuja apreciação resulte prejudicada pela solução dada a outras, ou das que se imponha conhecer oficiosamente nos temos do arts. 608º, nº 2, ex vi art. 663º, nº 2, ambos do CPC. Nestes termos, considerando o objeto e teor da sentença recorrida e a temática identificada nas conclusões das alegações, cumpre apreciar: Da impugnação da decisão de facto quanto aos descritos sob os pontos 4 e 14-A, o que antes de mais impõe aferir da admissibilidade da impugnação; Da verificação dos pressupostos da situação de insolvência da recorrida. Fundamentação de facto O tribunal recorrido proferiu a seguinte decisão de facto: “ DOS FACTOS FACTOS PROVADOS Do teor da certidão de registo comercial da sociedade A. – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. decorre que a sociedade foi constituída no ano de 2002, com um capital social no valor de 10.000,00€, dividido por uma quota social no valor nominal de 10.000,00€, da titularidade de A., conforme AP.17/20020116 – CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE E DESIGNAÇÃO DE MEMBRO(S) DE ORGÃO(S) SOCIAL(AIS) (cfr. certidão de registo comercial junta com a PI); Do teor da certidão de registo comercial da sociedade A. - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. decorre que a sociedade se vincula através da “assinatura do sócio único e gerente” A., conforme AP.17/20020116 – CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE E DESIGNAÇÃO DE MEMBRO(S) DE ORGÃO(S) SOCIAL(AIS) (cfr. certidão de registo comercial junta com a PI); Do teor da certidão de registo comercial da sociedade A. –MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. decorre que a sociedade tem por objecto social a “mediação imobiliária” conforme AP.17/20020116 – CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE E DESIGNAÇÃO DE MEMBRO(S) DE ORGÃO(S) SOCIAL(AIS) (cfr. certidão de registo comercial junta com a PI); Do teor da certidão de registo comercial da sociedade A.– MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. decorre que a sociedade depositou as suas contas referentes aos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2013, 2015 e 2017 (cfr. certidão de registo comercial junta com a PI); Do teor da certidão de dívidas emitida pela AT-RAM resulta que, entre Junho de 2011 e Abril de 2026, a sociedade A.– MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. acumulou dívidas decorrentes de IRC, IRS, IVA, coimas, outros tributos e encargos administrativos (OT. E. A. AT.), juros e custas, no valor global de 660.368,32€ (cfr. certidão datada de 25 de Maio de 2026 – junto aos autos no dia 26 de Maio de 2026); Por conta das dívidas referidas em 5., desde 03 de Junho de 2023, a sociedade A. – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. acumulou as seguintes dívidas fiscais (cfr. certidão datada de 25 de Maio de 2026 – junto aos autos no dia 26 de Maio de 2026): Por requerimento datado de 07 de Julho de 2016, veio a sociedade A. - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. desencadear um processo especial de revitalização que correu termos sob o n.º 4445/16.6T8FNC, na COMARCA DA MADEIRA – FUNCHAL – INSTÂNCIA CENTRAL – SECÇÃO COMÉRCIO – J1 (cfr. consulta oficiosa do processo n.º 4445/16.6T8FNC); Por requerimento datado de 04 de Agosto de 2016, foi junto ao processo 4445/16.6T8FNC a “lista provisória de créditos” que não foi objecto de impugnação (cfr. consulta oficiosa do processo n.º 4445/16.6T8FNC): Por sentença datada de 09 de Dezembro de 2016 e proferido no âmbito do processo especial de revitalização n.º 4445/16.6T8FNC foi homologado o plano de recuperação da sociedade A. – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. (cfr. DOC. 2 – junto com a contestação); Do plano de recuperação consta o seguinte com interesse para a boa decisão da causa (cfr. consulta oficiosa do processo n.º 4445/16.6T8FNC): Fazenda Nacional/ Autoridade Tributária e Aduaneira O montante do crédito reclamado (€ 274.728,18) será liquidado nas seguintes condições: Liquidação do valor em dívida nos termos do artigo 198.º do CPPT, até o limite máximo de 150 prestações mensais, iguais e sucessivas, a iniciar no mês seguinte ao terminus do prazo no n.º 5 do artigo 17.º-D, conforme resulta do n.º 6 do artigo 196.º do CPPT. A única redução dos créditos fiscais só se dará, por juros de mora vencidos e vincendos, nos termos do DL 73/99 de 16/03, aplicando-se aos créditos da Administração Fiscal as taxas de redução que venham a ser praticadas para os créditos da Segurança Social, face à renúncia dos demais créditos, sendo necessário cumprir-se no demais o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 30.º da LGT e artigo 125.º da Lei 55-A/2010, de 31/12. Constituição de hipoteca voluntária em paridade com o Instituto da Segurança Social, Banco Comercial Português e Caixa Geral de Depósitos sobre o prédio urbano (…), inscrito na matriz sob o artigo 5283.º e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal, freguesia de São Martinho sob o n.º 1453. Quanto à divida instaurada após o PER, no valor de 23.436,04€, com proveniência em IVA, IRS (retenção na fonte), coimas e juros, esta deverá ser liquidada integralmente após o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação ou formalizar requerimento para pagamento da mesma em prestações nos termos do CPPT”; Por escritura pública datada de 01 de Março de 2017, A. declarou com interesse para a boa decisão da causa (cfr. DOC. 3 – junto com a contestação datada de 13 de Abril de 2026): “(…). Que é proprietário do prédio urbano, destinado a habitação, (…) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1453 – freguesia de São Martinho (…). (…). Que em cumprimento do constante a folhas seis a nove do plano especial de revitalização (CIRE), da identificada sociedade A.– MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. aprovado no âmbito do processo que correu seus termos na Comarca da Madeira, Funchal – Instância Central – Secção Comércio - J1, processo n.º 4445/16.6T8FNC, com sentença de homologação do mesmo, que transitou aos 04 de Janeiro de 2017, cujas certidões arquivo, pela presente escritura o primeiro outorgante constitui a favor: - Da AT-RAM (…); DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A. (…); - Do BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A. (…) – em paridade (…). Da AT-RAM – Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM – Primeiro Serviço de Finanças do Funchal (…) para garantia do bom cumprimento das prestações mensais e sucessivas, nos termos do artigo 196.º do CPPT – até o montante de duzentos e setenta e quatro mil setecentos e vinte e oito euros e dezoito cêntimos e, do acrescido de vinte e cinco por cento, a que corresponde o valor de sessenta e oito mil seiscentos e oitenta e dois euros e cinco cêntimos, o que perfaz o valor total global máximo garantido, de trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e dez euros e vinte e três cêntimos. (…). A presente hipoteca não poderá ser cancelada ou aletrada sem autorização expressa, e por escrito, dos beneficiários, mantendo-se ainda que a sociedade devedora ou o hipotecante venham a ser declarados insolventes antes de as dívidas garantidas sem encontrarem integralmente pagas. (…)”; Do teor da certidão de registo predial referente ao prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 1453/19930707 decorre que o insolvente constituiu a favor da AT-RAM, BCP, S.A., CGD, S.A. e INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA, IP-RAM uma hipoteca voluntária para garantir o valor máximo de 776.852,54€, conforme AP. 86 de 02 de Março de 2017 (cfr. certidão de registo predial junto ao processo 33/20.0T8FNC-C); A providência com incidência no passivo referida no ponto B), alínea a), do plano de recuperação referido em 9. foi registrado como “plano de pagamentos n.º 2810.2017.207” – que inclui 155 processos de execução fiscal em sede dos quais é executada a sociedade A. – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. –, prevendo 150 prestações (cfr. ofício datado de 14 de Dezembro de 2021 – junto ao processo n.º 33/20.0T8FNC-C através do ofício datado de 17 de Dezembro de 2021); O “plano de pagamentos n.º 2810.2017.207” previu os seguintes pagamentos (cfr. prova documental junta com o requerimento datado de 14 de Maio de 2026): No âmbito do “plano de pagamentos n.º 2810.2017.207” foi paga a quantia global de 12.169,99€, nos seguintes termos (cfr. ofício datado de 14 de Dezembro de 2021 – junto ao processo n.º 33/20.0T8FNC-C através do ofício datado de 17 de Dezembro de 2021): Por carta registrada datada de 04 de Janeiro de 2018 (RQ689881203PT) e recebida no dia 11 de Janeiro de 2018, a AT-RAM comunicou à sociedade A. – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. (cfr. DOC. 3 junto com o requerimento datado de 14 de Maio de 2026); Após a notificação referida em 14.-A, a sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. pagou as seguintes quantias (cfr. prova documental junto por DR no âmbito do processo n.º 33/20.0T8FNC-C – requerimento datado de 08 de Abril de 2022 junto ao apenso “C” – N/REF. 4644827): 13/03/2018 – 1.864,09€; 23/03/2018 – 1.851,14€ (IRC 2010 e juros de mora); 04/04/2018 – 1.838,30€ (juros de mora); 21/05/2018 – 1.840,00€ (juros de mora); 27/06/2018 – 1.870,00€ (IRC 2011 e 2012, IRS 2011 e 2012, IVA 2011 e juros de mora); 29/06/2018 – 1.815,81€ (IRC 2011 e 2012, IRS 2011 e 2012, IVA 2011 e juros de mora); 31/08/2018 – 3.726,00€ (IRC 2011 e 2012, IRS 2011 e 2012, IVA 2011 e juros); 28/09/2018 – 1.850,00€ (IRC 2011, 2012 e 2013, IRS 2011, 2012 e 2013 e IVA 2011 e juros); TOTAL: 16.655,34€ Após a notificação referida em 14.-A, a FAZENDA NACIONAL penhorou os seguintes créditos da sociedade DINO RODRIGUES– MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. (cfr. prova documental junto por DR no âmbito do processo n.º 33/20.0T8FNC-C – requerimento datado de 07 de Fevereiro de 2022 junto ao apenso “C” – N/REF. 4541726) ❖ 4.958,09€; ❖ 977,50€; TOTAL: 5.935,59€ Após a notificação referida em 14.-A, a FAZENDA NACIONAL penhorou em 2019, créditos da sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA., respectivamente, nos valores de 3.757,25€ e de 1.986,95€ (cfr. ofício da FAZENDA NACIONAL datado de 15 de Março de 2022 – junto ao processo n.º 33/20.0T8FNC-C – N/REF. 4604288); Por requerimento datado de 22 de Maio de 2019, veio a sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. requerer a consolidação da dívida fiscal e um plano de pagamentos de 150 prestações (cfr. DOC. 4 – junto com o requerimento datado de 14 de Maio de 2026 – N/REF. 6830958); No âmbito do requerimento datado de 22 de Maio de 2019, a sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. alega, em síntese, que iniciou um PER em Abril de 2017, tendo pago, no âmbito do mesmo, 18 prestações, no montante global de 34.760,92€; que, entretanto, surgiram outras dívidas não abrangidas pelo PER, pelo que foi necessário recorrer a outros planos de pagamento de curta duração; e que a acumulação desses planos tornou a sua execução difícil, revelando-se incompatível com a tesouraria e o volume de negócios da empresa; (não se transcreve por corresponder a repetição do ponto 19) No âmbito do requerimento referido em 19., a sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. juntou aos autos uma lista dos pagamentos que efectuou no âmbito do PER (cfr. DOC. 4 – junto com o requerimento datado de 14 de Maio de 2026 – N/REF. 6830958): No âmbito do requerimento datado de 22 de Maio de 2019, a sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. solicitou ainda que fosse levantada a penhora da conta bancária Santander, IBAN (…) (cfr. DOC. 4 – junto com o requerimento datado de 14 de Maio de 2026 – N/REF. 6830958); Por informação datada de 23 de Maio de 2019, veio a Sra. Escrivã informar que, conforme consulta ao SEFWEB, já foram elaborados para a sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. os seguintes planos de pagamento em prestações (cfr. DOC. 4 – junto com o requerimento datado de 14 de Maio de 2026 – N/REF. 6830958); Na informação referida em foi consignado que “apenas as dívidas que estão a ser exigidas nos processos de execução fiscal abaixo identificadas e que não foram ainda objecto de plano de pagamento em prestações, podem ser abrangidas por um plano de pagamentos em prestações”, conforme infra (cfr. DOC. 4 – junto com o requerimento datado de 14 de Maio de 2026 – N/REF. 6830958): Por despacho datado de 23 de Maio de 2019, a Sra. Chefe de Finanças, tendo em conta a informação anterior, com a qual concordava, indeferiu o pedido de plano de pagamentos em 150 prestações e o pedido de levantamento de penhora, aceitando, contudo, o pedido de pagamento da quantia em dívida a ser exigida nos processos de execução fiscal referidos em em 24 prestações mensais, iguais e sucessivas (cfr. DOC. 4 – junto com o requerimento datado de 14 de Maio de 2026 – N/REF. 6830958); DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. foi notificado do despacho datado de 23 de Maio de 2019, por carta registrada com aviso de recepção, recepcionada no dia 28 de Maio de 2019 (DOC. 4 – junto com o requerimento datado de 14 de Maio de 2026 – N/REF. 6830958); Após ter sido notificado do despacho referido em 24., DINO RODRIGUES –MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. veio novamente solicitar o levantamento da penhora da conta bancária Santander, IBAN (…) (DOC. 4 – junto com o requerimento datado de 14 de Maio de 2026 – N/REF. 6830958); Do requerimento referido em consta o seguinte com interesse para a boa decisão da causa (DOC. 4 – junto com o requerimento datado de 14 de Maio de 2026 – N/REF. 6830958) : Por sentença datada de 04 de Janeiro de 2021, proferida no âmbito do processo n.º 33/20.0T8FNC, que corre termos no TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA MADEIRA – JUÍZO DE COMÉRCIO DO FUNCHAL – JUIZ foi declarado o estado de insolvência de DR (cfr. sentença datada de 04 de Janeiro de 2021 proferida no âmbito do processo n.º 33/20.0T8FNC); No âmbito do processo n.º 33/20.0T8FNC-C, a FAZENDA NACIONAL reclamou créditos, no valor global de 242.776,37€, decorrentes da relação jurídico-tributária que se estabeleceu entre DR na qualidade de devedor subsidiário, por força de reversão das dívidas tributárias da sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA., e a administração fiscal (cfr. sentença datada de 25 de Maio de 2023 – junto com o requerimento datado de 20 de Maio de 2026); Os créditos referidos em foram reestruturados no âmbito do plano de recuperação da sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. homologado por sentença datada de 09 de Dezembro de 2016, no âmbito do processo especial de revitalização n.º 4445/16.6T8FNC (cfr. sentença datada de 25 de Maio de 2023 – junto com o requerimento datado de 20 de Maio de 2026); Por sentença de verificação e graduação de créditos datada de 25 de Maio de 2023 e proferida no âmbito do processo n.º 33/20.0T8FNC-C foi reconhecido que a FAZENDA NACIONAL é titular de um CRÉDITO GARANTIDO SOB CONDIÇÃO, no valor de 242.776,37€ (cfr. sentença datada de 25 de Maio de 2023 – junto com o requerimento datado de 20 de Maio de 2026); No âmbito do processo n.º 33/20.0T8FNC-C, por sentença de verificação e graduação de créditos datada 25 de Maio de 2023, foram reconhecidos créditos sobre a insolvência no valor global de 940.072,67€ (cfr. sentença datada de 25 de Maio de 2023 – junto com o requerimento datado de 20 de Maio de 2026); No âmbito da sentença de verificação e graduação de créditos datada de 25 de Maio de 2023 foi consignado o seguinte (cfr. sentença datada de 25 de Maio de 2023 – junto com o requerimento datado de 20 de Maio de 2026): In casu, os créditos do credor BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., no valor de 108.051,30€, da credora CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., no valor de 134.640,19€, e da FAZENDA NACIONAL, no valor de 242.776,37€, são GARANTIDOS SOB CONDIÇÃO, por os mesmos serem titulares – em paridade e na proporção dos respectivos créditos – da seguinte hipoteca voluntária constituída sobre a VERBA 1., nos seguintes termos: Os créditos referidos em 32. foram graduados sobre o produto da venda do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 1453/19930707 nos seguintes termos (cfr. sentença datada de 25 de Maio de 2023 – junto com o requerimento datado de 20 de Maio de 2026); Os créditos referidos em foram graduados sobre o produto da venda dos restantes bens apreendidos a favor da massa insolvente nos seguintes termos (cfr. sentença datada de 25 de Maio de 2023 – junto com o requerimento datado de 20 de Maio de 2026); Por requerimento datado de 07 de Junho de 2024 e junto ao processo n.º 33/20.0T8FNC, a Sra. Administradora da Insolvência informou que, até à data, foram liquidados os seguintes bens (cfr. DOC. 9 – Contestação): No dia 23 de Novembro de 2025, foi apresentada proposta de “Acordo Extrajudicial” no âmbito do processo de inventário (Herança) n.º 3381/10.4TBFUN, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira – Juíz Local Cível do Funchal – Juiz 1, segundo o qual, de acordo com o activo líquido a partilhar, caberia à Massa Insolvente o montante de 374.510,14€ (cfr. requerimento datado de 16 de Dezembro de 2025 – junto ao processo n.º 33/20.0T8FNC-D); Por requerimento datado de 13 de Abril de 2026, e junto ao processo n.º veio a Sra. Administradora da Insolvência informar que “no âmbito do Processo de Inventário (Herança) n.º 3381/10.4TBFUN, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo Local Cível do Funchal, Juiz 1, o Cabeça de Casal e demais Interessados ainda não reuniram todas as condições para submeter o Acordo a homologação” (cfr. requerimento datado de 13 de Abril de 2026 – junto ao processo n.º 33/20.0T8FNC-C); Por requerimento datado de 31 de Março de 2025, a sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. deduziu um pedido de revisão ao abrigo do disposto no artigo 78.º da LGT, pedindo a anulação das liquidações oficiosas de IRC n.os 2020.8310006963 e 2020.8310022725 e respectivas liquidações de juros compensatórios, referentes aos exercícios de 2018 e 2019 (cfr. DOC. 7 – junto com a contestação datada de 13 de Abril de 2026); No dia 03 de Outubro de 2025, foi proferido despacho no âmbito do procedimento de revisão oficiosa referido em . (cfr. decisão junta por requerimento datado de 11 de Maio de 2026 – N/REF. 58995741); Da fundamentação do despacho referido em resulta que nos exercícios de 2018 e 2019 foram apurados lucros tributáveis, respectivamente, no valor de 20.501,23€ e 15.557,82€ (cfr. decisão junta por requerimento datado de 11 de Maio de 2026 – N/REF. 58995741); Do balanço da sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. referente ao exercício de 2022 consta o seguinte com interesse para a boa decisão da causa (cfr. DOC. 10 – junto com a contestação datada de 13 de Abril de 2026): Do balanço da sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. referente ao exercício de 2023 consta o seguinte com interesse para a boa decisão da causa (cfr. DOC. 11 – junto com a contestação datada de 13 de Abril de 2026): Do balanço da sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. referente ao exercício de 2024 consta o seguinte com interesse para a boa decisão da causa (cfr. DOC. 12 – junto com a contestação datada de 13 de Abril de 2026): Do extracto de dívida em execução fiscal, datado de 19 de Dezembro de 2025, decorre que a sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. acumulou junto do ISSM, IP-RAM, entre Dezembro de 2008 e Agosto de 2025 dívidas decorrentes de contribuições e quotizações para a segurança social, juros e custas, no valor global de 281.776,73€ (cfr. extracto de dívida em execução fiscal – junto com a petição inicial); A sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA. emitiu a favor da sociedade PREDIMED IMOBILIÁRIA, MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA. a factura FTR 2/830, datada de 11 de Novembro de 2025, no valor de 25.925,00€ (IVA incluído), sendo que da sua descrição consta “partilha prestação de serviços e consultadoria imobiliária na promoção e venda de terreno urbano destinado à construção localizado no Pico do Funcho, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 7467” (cfr. factura junta com a petição inicial); A sociedade PREDIMED IMOBILIÁRIA, MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA. emitiu a favor de MA a factura recibo FR ILHAS2025/202, datada de 12 de Novembro de 2025, no valor de 25.925,00€ (IVA incluído), sendo que da sua descrição consta “mediação imobiliária. Morada do imóvel: Pico do Funcho, freguesia São Martinho, Funchal, artigo matricial 106-b-GG” (cfr. factura junta com a petição inicial); A sociedade PREDIMED IMOBILIÁRIA, MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA. emitiu a favor de LA a factura recibo FR ILHAS2025/203, datada de 12 de Novembro de 2025, no valor de 25.925,00€ (IVA incluído), sendo que da sua descrição consta “mediação imobiliária. Morada do imóvel: Pico do Funcho, freguesia São Martinho, Funchal, artigo matricial 106-b-GG” (cfr. factura junta com a petição inicial); No dia 17 de Novembro de 2025, DR transferiu da conta PT (…) (CONTA ADVANCE) para a conta PT (…) (NOVO BANCO, S.A.) da titularidade da sociedade DINO MIGUEL COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LDA. a quantia de 25.925,00€ (cfr. transferência SEPA – junto com a petição inicial); No dia 12 de Novembro de 2025, GG emitiu a favor da sociedade PREDIMED ESPANHA, COLIBRI WORLD, SL a factura FR ATSIRE01FR/11, no valor de 20.740,00€ (IVA incluído), sendo que a sua descrição consta “terreno urbano Funchal. Partilha prestação de serviço e consultoria imobiliária. Venda do terreno urbano área 2045m2 para construção, localização Pico do Funchal” (cfr. factura junta com a petição inicial); No dia 18 de Novembro de 2025, GG transferiu da conta PT (…) (CONTA ADVANCE) para a conta PT5 (…) (BANCO SANTANDER TOTTA, S.A.) da titularidade de GG a quantia de 19.971,25€ (cfr. transferência SEPA – junto com a petição inicial); A sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA. emitiu a favor da sociedade LARGOS ARGUMENTOS, LDA. a factura FTR 2/831, datada de 12 de Dezembro de 2025, no valor de 13.664,00€ (IVA incluído), sendo que da sua descrição consta “prestação de serviços e consultadoria imobiliária na promoção e venda do apartamento T3, Bloco D, R/C, Rua João Paulo II, Fracção I” (cfr. factura junta com a petição inicial); No dia 20 de Dezembro de 2025, foi transferido para a conta PT (…) (NOVO BANCO, S.A.) da titularidade da sociedade DINO MIGUEL COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LDA. a quantia de 13.664,00€ (cfr. comprovativo de operação CAIXADIRECTA empresas – junto com a petição inicial); No dia 23 de Dezembro de 2025, a sociedade DINO RODRIGUES –MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA. emitiu a favor da sociedade LARGOS ARGUMENTOS, LDA. o recibo de cliente série 1 n.º 2360, no valor de 13.664,00€ (cfr. recibo junto com a petição inicial); Por requerimento datado de 04 de Fevereiro de 2026, GF declarou junto do SERVIÇO DE FINANÇAS – FUNCHAL 1 que “o pagamento da comissão imobiliária, no valor de 10.980,00€, foi realizada no dia 03 de Dezembro de 2025 por transferência bancária da conta 0000 (…) para a conta bancária titulada por DINO MIGUEL COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LDA. (…)” (cfr. requerimento datado de 04 de Fevereiro de 2026 – junto com a petição inicial); Do “transfer summary” emitido pelo BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. resulta que no dia 03 de Dezembro de 2025, foi transferido da conta 0000 (…) para a conta bancária titulada por DINO MIGUEL COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LDA. a quantia de 10.980,00€ (cfr. transfer summary – junto com a petição inicial); A sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA. deve a sociedade EOS FINANCIAL SOLUTIONS S.A. (anterior CGD) a quantia de 134.640,19€ (por confissão); A sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL,LDA. deve a sociedade LC ASSET SARL a quantia de 93.988,23€ (por confissão); A sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA. deve a sociedade HEFESTO STC, S.A. (anterior BCP, S.A.) a quantia de 108.051,30€ (por confissão); A sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA. deve a sociedade XYQ LUXO SARL (anterior BCP, S.A.) a quantia de 93.149,60€ (por confissão); A sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, deve a AR a quantia de 2.980,20€ (por confissão); A sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA. deve a JC a quantia de 12.000,00€ (por confissão); A sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA. deve a DR a quantia de 11.965,97€ (por confissão); A sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA. não é titular de bens imóveis ou móveis susceptíveis de registo (por confissão); A sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL,LDA. é locatária da loja 26, sita no Centro Comercial Eden Mar, na Rua do Gorgulho n.º 2, no Funchal (cfr. DOC. 7 – junto com a contestação). FACTOS NÃO PROVADOS: Inexistem. Não se refere a restante matéria alegada nos articulados, por se considerar, consoante os casos, de teor conclusivo, de direito, insusceptível de confissão ou irrelevante para a boa decisão da causa.” Fundamentos do recurso Da impugnação da decisão de facto A impugnação da decisão de facto pode ter como objeto a convicção ou juízo fáctico que o tribunal recorrido formou sobre os factos que descreveu na decisão de facto, a não inclusão de factos provados relevantes para a decisão da causa, e/ou a violação de regra de direito probatório material. Não abrange o juízo de direito com que o tribunal operou o enquadramento legal dos factos provados e fundamentou o sentido da decisão recorrida, que enquadra no erro de julgamento de direito, sendo que o erro na aplicação de regras vinculativas de direito material probatório, como decorrência do art. 5º, nº 3 do CPC, cabe no poder-dever de conhecimento oficioso da Relação, portanto, independentemente de impugnação do recorrente, desde que e na medida em que possa interferir no resultado do recurso interposto. No pressuposto de que a procedência da ação e, assim, a alteração do sentido da sentença recorrida depende da alteração à decisão de facto que a integra, a censura que o presente recurso corporiza tem antes de mais como objeto esta decisão, pelo que cumpre verificar dos requisitos da sua admissibilidade já que, pretendendo a recorrente a reapreciação da matéria de facto, sobre ele recai o ónus de delimitar o objeto e o sentido da pretensão recursiva nos termos dos arts. 639º, nº 1 e 640º do CPC, sob pena de rejeição. Assim, o pedido de sindicância da decisão de facto exige o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 640º, nº 1 do CPC, especificando, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Acrescenta o nº 2 que, No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; A estes requisitos, específicos da impugnação da decisão de facto, acresce o ónus de sintetização previsto pelo art. 639º, nº 1 do CPC, através da indicação, em sede de conclusões de recurso, dos pontos de facto cuja alteração o recorrente requer à segunda instância e que, na valoração jurídica que deles faz, determinará a alteração do julgamento e da decisão de direito. Revertendo ao teor das alegações e conclusões do recurso, constata-se que a recorrente restringiu a impugnação do julgamento de facto aos factos descritos sob os pontos 4 e 14-A dos factos provados, indicou os meios de prova, todos de natureza documental, e expôs a valoração crítica que deles fez para fundamentar a sua divergência. Ainda que não tenha formalizado expressamente pedido nesse sentido, das alegações resulta que pretende a ampliação do descrito em 4 para inclusão de elementos de facto que dele não constam, e a inversão do resultado do julgamento do facto descrito em 14-A, no sentido de ser julgado não provado. Neste cenário, e considerando que na apreciação dos pressupostos previstos pelo art. 640º do CPC a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça reconhece prevalência ao mérito e à substância sobre os requisitos formais, conclui-se que as alegações de recurso cumprem minimamente os requisitos legais da impugnação de facto, em termos que não admitem a sua rejeição. Cumpre apreciar: Relembrando, no ponto 4 da decisão de facto foi descrito o seguinte: Do teor da certidão de registo comercial da sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. decorre que a sociedade depositou as suas contas referentes aos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2013, 2015 e 2017 (cfr. certidão de registo comercial junta com a PI); Sem pôr em causa a correspondência do teor do ponto 4 com o que consta da certidão comercial e, assim, sem questionar o acerto do que dela foi extratado para a decisão de facto, alega a recorrente que (mais) resultou demonstrado que as contas referentes aos 3 últimos exercícios (também) foram apresentadas e depositadas, remetendo essa demonstração para os documentos 1, 10 e 15 que juntou com a oposição à insolvência. Daqui resulta clara a sua pretensão, no sentido da ampliação do teor do ponto 4 para nele incluir as contas dos exercícios dos anos de 2023, 2024 e 2025. Ainda que a sentença recorrida não tenha fundamentado a declaração da insolvência na al. h) do nº 1 do art. 20º do CIRE – que, além do mais, prevê atraso superior a nove meses na aprovação e depósito das contas -, trata-se de facto atinente com o cumprimento de obrigação legal que, precisamente, visa publicitar a situação económico-financeira das sociedades comerciais e que, por isso, se nos afigura pertinente conduzir aos factos provados para que estes forneçam descrição atualizada da realidade a que reportam; no caso, atinente com a prestação e depósito de contas pela recorrente. O tribunal suportou o facto 4 na certidão do registo comercial junta com a petição. A recorrente funda o pedido de ampliação em documento de igual natureza junto com a oposição (doc. 1), do qual consta que em 09.04.2026 – depois de citada para os termos da ação - procedeu ao depósito das contas referentes aos exercícios dos anos de 2022, 2023 e 2024. Os demais documentos indicados pela recorrente - nº 10 e 15 - correspondem a print de informação empresarial simplificada (IES), uma referente ao ano de 2022, outra ao ano de 2025. Conforme arts. 14º e 17º, nº 2 da Portaria nº 1416-A/2006, de 19.12, diploma que criou a certidão permanente, esta corresponde a disponibilização, em suporte eletrónico e permanentemente atualizado, da reprodução dos registos em vigor respeitantes a uma sociedade ou outra entidade sujeita a registo, e equivale, para todos os efeitos, à entrega de uma certidão do registo comercial. Trata-se assim de documento com valor probatório pleno relativamente aos factos que deles constam, conforme arts. 369º e 371º, nº 1 do Código Civil, e que, correspondendo a prova legal por vinculativo para o julgador o teor que dele consta, constitui exceção ao princípio da livre apreciação da prova. Já das IES não resulta que as contas tenham sido prestadas e muito menos depositadas. Com efeito, a prestação e aprovação de contas só pode ser demonstrada com a certidão da assembleia geral de sócios ou por documento assinado por todos os sócios que ateste a tomada de deliberação naquele sentido (cfr. arts. 63º e 65º do Código das Sociedades Comerciais). Por outro lado, ainda que a submissão da IES no portal da Autoridade Tributária implique a transmissão automática de dados para outras entidades, no que se inclui o Registo Comercial (cfr. art. 4º do Dec. Lei nº8/2007 de 17.01, que estabelece o princípio da prestação única), a menção do depósito de contas na ficha da sociedade depende do prévio pagamento da taxa para o efeito devida (e que é gerada automaticamente logo após a submissão da IES), sendo que da certidão permanente junta com a oposição não consta o registo das contas do exercício de 2025. Nestes termos, defere-se parcialmente à requerida ampliação do ponto 4 dos factos provados, para integrar a referência às contas dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 da recorrente, nestes termos: Do teor da certidão de registo comercial da sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. decorre que a sociedade depositou as suas contas referentes aos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2013, 2015, sendo 7, 2022, 2023 e 2024, as três últimas em 09.04.2026, depois de a sociedade ter sido citada para os termos da ação. Do ponto 14-A consta: Por carta registrada datada de 04 de Janeiro de 2018 (RQ689881203PT) e recebida no dia 11 de Janeiro de 2018, a AT-RAM comunicou à sociedade DINO RODRIGUES – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, UNIPESSOAL, LDA. (cfr. DOC. 3 junto com o requerimento datado de 14 de Maio de 2026)., seguindo-se a reprodução do teor dessa carta que identifica como assunto “Pagamento em prestações – Falta de pagamento de três prestações sucessivas,”. Da motivação da decisão de facto consta que quanto a este facto o tribunal formou a sua convicção nas declarações de SN, gestora tributária, conjugadas com o teor do documento nº 3 junto pelo requerente com o requerimento de 14.05.2026, justificando tal convicção nos seguintes termos: “apreciados criticamente, permitiram formar convicção segura sobre a verificação da referida factualidade.”, portanto, sem exposição do juízo crítico que fez incidir sobre os referidos meios de prova. Reiterando o que alegou em sede de pronúncia sobre os documentos, a recorrente opõe que a notificação correspondente ao documento nº 3 não está datada, não há prova que a mesma lhe tenha sido enviada nem prova de que a recebeu e, tendo acedido ao portal dos CTT com o número de registo dos CTT indicado pelo requerente, o resultado obtido foi ‘objeto não encontrado’, conforme documento que juntou na pronúncia aos documentos por este juntos em 14.05.2026. Mais alegou que no processo de insolvência singular do sócio e gerente da recorrente a AT reclamou as dívidas reclamadas nestes autos e nunca invocou ter ocorrido a cessão do PER, e que os créditos abrangidos pelo PER foram graduados como garantidos sob condição, precisamente, por falta de prévio cumprimento do disposto no art. 218º do CIRE. Apreciando, anota-se antes de mais que o processado e decidido de facto e de direito nos autos de insolvência singular do sócio gerente da recorrente não tem a virtualidade de influenciar ou determinar o resultado da prova nestes autos, que se impõe analisar por referência aos meios de prova neles produzidos e aos factos a que reportam, elementos nos quais se suporta e limita o julgamento de facto, bem como a ponderação da bondade do realizado pelo tribunal recorrido; desde logo, pela valoração do documento junto como nº 3 que, para além da notificação em questão, integra outros elementos documentais com ela atinentes. A primeira folha desse documento corresponde à comunicação descrita no facto sob censura, da qual, no canto superior esquerdo, mais consta NOTIFICAÇÃO – INCUMPRMENTO PAGAMENTO EM // Forma de Notificação – Carta Registada e, no canto superior direito, o número de identificação fiscal da destinatária (511203969), a identificação da recorrente, o respetivo endereço - Travessa de São Martinho, 13, 900-127 FUNCHAL, que corresponde à sede da recorrente e como tal indicada no dispositivo da sentença recorrida -, e o nº do processo fiscal (principal), 2810201101016024. Inquirida sobre esta notificação, a testemunha SN - que declarou ter tomado conhecimento da recorrente tão só aquando da elaboração da resposta ao pedido de esclarecimentos que no âmbito destes autos lhe foram solicitados pelo Ministério Público -, mais declarou que no processo (fiscal) aparece ‘informação do sistema de gestão de comunicação’ da qual consta que a carta em questão foi emitida no dia 04.01.2018, data que naquele sistema corresponde com a data da saída (expedição), e a data da sua receção em 11.01.2028. A informação do sistema a que a testemunha fez referência integra também o documento nº 3, aí epigrafada de SECINNE – Gestão de Comunicações, da qual consta que o critério de pesquisa utilizado foi o NIF (da recorrente) e limitada ao período de 01.01.2018 a 01.05.2018, e que da mesma foi obtido um resultado, correspondente ao registo código de barras RQ689881203PT. Prosseguindo nos documentos juntos como documento nº3, mais consta pedido de recuperação do original da notificação em questão que em 13.05.2026 o Serviço de Finanças do Funchal dirigiu aos serviços de DSJT – Aplicações e Informação de Gestão, bem como a resposta que ao mesmo foi dado, da qual consta o NIF da recorrente e os referidos número de registo postal, data do envio, e número do processo de execução fiscal. A este respeito a testemunha SN declarou que na sequência do pedido de esclarecimentos do Ministério Público foi solicitada aos serviços uma 2ª via da carta registada mas foi dito que, atendendo à sua antiguidade, não era possível recuperar o original do sistema, assim justificando o motivo pelo qual a carta/notificação junta aos autos não se encontra assinada. Na ausência do documento original da notificação e do documento do distribuidor postal a certificar o registo da carta e a sua entrega, a resposta passa então pela valoração dos citados elementos documentais com base nos quais a testemunha SN prestou depoimento nesta matéria. Conforme caracterização genérica que consta da plataforma ‘Tic.gov.pt’ - As tecnologias da informação e comunicação na administração pública’, “O SECINNE assume-se como instrumento fundamental de integração na comunicação entre as várias aplicações da AT e o contribuinte. É utilizado para permitir a geração simultânea de documentação em diversos formatos e a sua expedição através de vários canais eletrónicos e também através do vulgar correio.//Este sistema permite gerir a composição, assinatura qualificada digital, expedição e arquivo de notificações e citações para a Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT), disponibiliza ainda informação sobre a data e hora de entrega da notificação na ViaCTT. Permite também proceder à composição e expedição de comunicações através do canal de correio eletrónico e por SMS, para além do papel. Daqui resulta que o SCENNE é uma plataforma gerida por entidade externa à AT e que os elementos que dele são extraídos não correspondem a documentos internos produzidos pelos serviços desta, mas a registos produzidos e a dados introduzidos pelos serviços postais. Tratando-se de cartas registadas, as cartas são encaminhadas e a informação das mesmas é introduzida no sistema pelos serviços do CTT por referência ao código de barras do registo postal. Nesse sentido, acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25.10.2023, que descreve a plataforma SECINNE – Gestão de Notificações como “um instrumento fundamental de integração na comunicação entre as várias aplicações da AT e o contribuinte. É utilizado para permitir a geração simultânea de documentação em diversos formatos e a sua expedição através de vários canais eletrónicos e também através do vulgar correio.” Assim, à questão “se tais prints, extraídos da aplicação informática «SECINNE - Serviço Eletrónico de Citações e Notificações - Gestão de Comunicações», propriedade da Requerida, fazem prova suficiente da efetivação das notificações”, responde afirmativamente, justificando que “os extratos «SECINNE» são idóneos para demonstrar o itinerário percorrido pelos atos praticados pela AT na interação com os contribuintes”, e confirmando a decisão do Centro de Arbitragem Administrativa de 29.03.2023, da qual consta assumido e aceite que “os prints retirados da aplicação informática «SECINNE – Serviço Eletrónico de Citações e Notificações - Gestão de Comunicações», são documentos digitais que refletem a interação com os CTT, que procedem diretamente às notificações, cabendo-lhe o registo da sua efetivação/receção.” Este sistema justifica que se reconheça aos extratos/prints extraídos do SICENNE o mesmo valor que a certificação postal do registo da carta e da sua entrega no destino posto que a recolha e fonte da informação é a mesma – os serviços postais -, fazendo prova da expedição e da entrega da carta nas datas naquele indicadas. No caso a notificação foi expedida para a sede da recorrente que, nos termos dos arts. 19º, nº 1, al. b) da Lei Geral Tributária, corresponde ao local de envio obrigatório das notificações pela administração fiscal, beneficiando assim da presunção legal de notificação ao 3º dia útil posterior ao do registo postal (cfr. art. 39º, nº 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, que remete para o art. 38º, nº 3 do mesmo diploma, nos termos do qual que As notificações não abrangidas pelo n.º 1, bem como as relativas às liquidações de tributos que resultem de declarações dos contribuintes ou de correcções à matéria tributável que tenha sido objecto de notificação para efeitos do direito de audição, são efectuadas por carta registada.). Sem prejuízo, é claro, de o destinatário da carta ilidir a presunção que resulta da informação do SICENNE, provando que a carta não foi entregue por um qualquer motivo que não lhe é imputável, sendo que nesse sentido nada foi alegado pela recorrente, limitando a sua defesa nesta matéria à simples negação da receção da carta. Uma última nota para justificar a desvalorização do resultado «objeto não encontrado» que a recorrente obteve no acesso ao portal dos CTT tendo por objeto de pesquisa o registo postal da notificação em questão, que decorre naturalmente do facto de este ter mais de 8 anos, o que inviabiliza o rastreio público on line dos objetos postais que, pela sua razão de ser, se destina ao acompanhamento de objetos ativos ou recentemente expedidos e/ou entregues, restringindo-se a base de dados do histórico a guardar essa informação por um período de tempo limitado. O mesmo que a testemunha SN declarou ter sucedido quanto ao original do registo/notificação que, como lhe foi transmitido, não foi possível obter dada a sua antiguidade. Termos em que se conclui pela improcedência da impugnação dirigida ao ponto 14-A da decisão de facto, que se mantém nos termos descritos na sentença recorrida. Fundamentação de Direito - Dos Pressupostos da Insolvência Cumpre apreciar se ocorre erro de julgamento de direito, que passa por aferir se o substrato fatual assente pelo tribunal recorrido é ou não suficiente para que seja decretada a insolvência da recorrente, reconhecendo-se desde já o acerto da valoração e enquadramento operados pela decisão recorrida, que em seguida se densificam. Nos termos do art. 3º, nº 1 “É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.” Nos termos do nº 2, as pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente são ainda consideradas insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis, excluindo-se da valorização do ativo a rubrica do trespasse do estabelecimento, critério - do balanço - que tem a sua aplicação legalmente restringida às pessoas coletivas e aos patrimónios autónomos. Nestes termos a lei consagra dois critérios para aferição da incapacidade/impossibilidade de cumprimento com que define a insolvência: o critério do fluxo de caixa – o cash flow – ou liquidez, de acordo com o qual “o devedor é insolvente logo que se torne incapaz, por ausência de liquidez suficiente, de pagar as suas dívidas no momento em que estas se vencem. Para esse critério, o facto de o seu activo ser superior ao passivo é irrelevante, já que a insolvência ocorre logo que se verifica a impossibilidade de pagar as dívidas que surgem regularmente na sua actividade.”; e o critério do balanço, que funciona como um critério acessório de definição de insolvência restrito às pessoas coletivas e tem subjacente o seguinte raciocínio: não existindo, nestes casos, grande possibilidade de “crédito pessoal”, a superioridade manifesta do passivo sobre o activo coincide, em regra, com a impossibilidade de estas entidades cumprirem as suas dívidas.” De acordo com o critério geral previsto no art. 3º, nº 1 do CIRE, o que essencialmente releva na caracterização da insolvência é a impossibilidade de cumprimento pontual das dívidas vencidas por falta de liquidez da banda do devedor, impossibilidade essa que é apreciada objetivamente, independentemente da causa ou do conjunto das causas que determinaram essa situação – o que dita a situação de insolvência do devedor é a ausência de liquidez suficiente para pagar as suas dívidas no momento em que se vencem. Efetivamente, ainda que no CIRE o legislador tenha omitido a referência à pontualidade como característica essencial do cumprimento das obrigações vencidas, não significa o abandono do entendimento inerente à ideia de cumprimento, que é da realização atempada das obrigações a cumprir, ou seja, na data do seu vencimento. “É que só dessa forma se satisfaz, na plenitude, o interesse do credor, e se concretiza integralmente o plano vinculativo a que o devedor está adstrito. Neste sentido não interessa somente que ainda se possa cumprir num momento futuro qualquer, importando igualmente que a prestação ocorra no tempo adequado e, por isso, pontualmente. Para além de a lei não exigir que o montante em dívida ou as circunstâncias do incumprimento revelem a impossibilidade, definitiva e em absoluto, de o devedor satisfazer a totalidade da suas obrigações – que seria causa legal de extinção da dívida e não de insolvência - é suficiente que os factos indiciadores revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer tais obrigações pontualmente, isto é, ponto por ponto, conforme o acordado com os credores, no tempo e lugar próprios (cfr. art. 406º do Código Civil). A lei basta-se e pressupõe uma situação de mora/atraso no cumprimento desde que, pelo seu montante, no conjunto do passivo do devedor ou de quaisquer outras circunstâncias, evidencie a impossibilidade de continuar a satisfazer os seus compromissos. Não exige também que tal situação se verifique com todas as obrigações assumidas/contraídas pelo devedor, e tão pouco exige a demonstração de pluralidade de dívidas vencidas e não pagas. Como é referido por Catarina Serra, “[e]mbora [a insolvência] possa manifestar-se e, geralmente, se manifeste, através de uma multiplicidade de incumprimentos, pode haver insolvência quando há apenas um incumprimento e até quando não há incumprimento algum. (…) Com efeito, a única exigência legal para que se verifique a insolvência é que haja uma ou mais obrigações vencidas. Pode, portanto, tal impossibilidade revelar-se quando o devedor está meramente constituído em mora e não havendo incumprimento em sentido próprio (incumprimento definitivo). Ou na eloquente síntese de Manuel Requicha Ferreira, “É insolvente o que não está em situação de satisfazer regularmente as suas obrigações, e regularmente significa em conformidade com a regra, portanto prestando a «res debita» e no tempo devido. É insolvente não só o que pode pagar a alguns, deixando insatisfeitos os outros credores, mas também que pode pagar as suas obrigações só parcialmente, ou então pode pagar integralmente, mas em data posterior ao vencimento.” Por sua vez, prevê o art. 20º, nº 1 que qualquer credor pode requerer em juízo a declaração de insolvência do devedor desde que, para além da justificação da qualidade em que requer, invoque como fundamento da situação de insolvência algum dos factos previstos nas alíneas do nº 1 do art. 20º do CIRE. Sendo o objeto imediato pretendido pelo credor a obtenção de uma sentença judicial que declare a situação de insolvência, e no que se consubstancia o pedido que deduz e que cumpre apreciar e decidir a final, a qualidade de credor do requerente da insolvência constitui, antes de mais, pressuposto processual (legitimidade ad causam), mas também condição de procedência da ação (legitimidade material) que, por isso, cumpre apreciar, mas já não decidir. Tratando-se de insolvência requerida (por contraposição com a apresentação à insolvência pelo devedor), é sobre o requerente que também recai o ónus de alegar e demonstrar algum ou alguns dos factos indiciadores da situação de insolvência enunciados nas diversas alíneas do art. 20º, dos quais resultam presunção legal de insolvência (cfr. art. 342º do Código Civil). É consensual na doutrina e na jurisprudência que “o legislador, através da enumeração desses factos-índice, pretendeu enunciar os critérios indispensáveis à identificação da insolvência e, por isso, o credor interessado na declaração da insolvência tem que demonstrar que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações, provando que tal impossibilidade se manifesta através de sintomas inequívocos que o legislador descreve. Como referem Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda em anotação ao art. 20º, O estabelecimento de factos presuntivos da insolvência tem por principal objectivo permitir aos legitimados o desencadeamento do processo, fundados na ocorrência de alguns deles, sem haver necessidade de, a partir daí, fazer a demonstração efectiva da situação de penúria traduzida na insusceptibilidade de cumprimento das obrigações vencidas, nos termos em que ela é assumida como característica nuclear da situação de insolvência (…). Caberá então ao devedor (…) trazer ao processo factos e circunstâncias probatórias de que não está insolvente, pese embora a ocorrência do facto que corporiza a causa de pedir. Por outras palavras, cabe-lhe ilidir a presunção emergente do “facto-índice”, solução esta aliás expressamente consagrada no nº 3 do art.º 30º.. Esta técnica normativa tem como pressuposto a dificuldade que os credores teriam em demonstrar o valor do ativo e do passivo do devedor e/ou a ausência de liquidez deste para satisfazer as dívidas vencidas. Soveral Martins alerta que “Não se trata, na verdade, de outras tantas situações de insolvência que devam ser somadas às previstas no art. 3.º, mas sim de meros requisitos de legitimidade e de «factos-índices» ou presuntivos da insolvência (…).” Nas palavras do acórdão desta Relação de 20.06.2020, [c]iente desta dificuldade, a lei basta-se, nos casos de requerimento de declaração de devedor por outros legitimados, com a prova de um dos factos enunciados no art. 20º nº1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa, que permitem presumir a insolvência do devedor. Mais à frente prossegue referindo que [o] devedor, por sua vez, pode basear a sua oposição ao pedido na inexistência do facto em que se fundamenta o pedido (20º nº1) ou na inexistência da situação de insolvência. Sublinha-se que cada uma das alíneas do art. 20º vale per si como facto índice de insolvência, basta uma para fundamentar e ditar a sua declaração, e não exige mais do que a verificação dos pressupostos legais que a integram, que basta para concluir pela verificação da situação de insolvência do devedor sem que se exija a demonstração da efetiva ausência de liquidez do devedor para pagamento pontual das suas dívidas vencidas. No caso, quer para sustentar a sua legitimidade para o pedido quer para o fundamentar, o requerente, em representação da AT (cfr. art. 24º do CPC), invocou crédito desta sobre a recorrente que, conforme facto 5, resultou demonstrado pelo montante total de cerca de €660.000,00, do qual cerca de €490.000,00 a título de capital e o demais juros e custas o que, para além de assegurar o pressuposto da legitimidade da AT para o pedido de declaração da insolvência na sua dupla dimensão – processual e material -, mais preenche o primeiro e essencial pressuposto constitutivo da situação de insolvência atual – existência de pelo menos uma (que no caso são várias e remontam ao ano de pelo menos 2013 até 2026) obrigação vencida e não paga. Qualidade de credor que, de resto, a recorrente não contesta, defendendo porém a natureza condicional do crédito da AT no pressuposto de o mesmo ter sido abrangido por plano de pagamentos em 150 prestações acordado em execução de plano de recuperação homologado por sentença proferida em 2016 no âmbito de PER, e de este se manter em vigor para a AT, fundamento em que suporta a alegação de que “o Ministério Público não tinha legitimidade nem fundamento para pedir a insolvência da ora Recorrente” e que infra se retoma na apreciação do pressuposto da situação de insolvência previsto na al. f) do nº 1 do art. 20º. Considerando os fundamentos legais invocados na sentença recorrida, em causa está a valoração e subsunção do acervo factual adquirido nos autos no confronto com os factos-índice ou de presunção de situação de insolvência previstos pelas als. b), d), f), g) i) e ii) e h) do nº 1 do art. 20º, que o tribunal recorrido erigiu a fundamento legal da declaração de insolvência da recorrente e que, sem qualquer dificuldade, se impõe considerar preenchidos pelos factos adquiridos nos autos. Analisemos a bondade da subsunção dos factos em cada uma destas alíneas (que por facilidade de exposição, se inicia pela ordem inversa da sua previsão): h) - Sendo o devedor uma das entidades referidas no n.º 2 do artigo 3.º, manifesta superioridade do passivo sobre o activo segundo o último balanço aprovado Sob o ponto 3.-E da sentença consta “Por sua vez, os balanços da Requerida relativos aos exercícios de 2022, 2023 e 2024 evidenciam que, pelo menos desde 2022, o respectivo passivo se mostra manifestamente superior ao activo, de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis (cfr. FACTOS 40., 41. e 42.).//Tal situação consubstancia uma situação de “falência técnica”, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do CIRE, e constitui igualmente um forte indício de insolvência, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea h), do mesmo diploma. Os balanços de 2022, 2023 e 2024 juntos aos autos pela recorrente e transcritos sob os factos 40 a 42 demonstram à saciedade a manifesta superioridade do passivo sobre o ativo, traduzidos em capitais próprios nos valores negativos crescentes de, respetivamente, cerca de €348.367,00 (correspondente a ativo no valor de €10.089 e passivo de €358.456), €362.660,00 (correspondente a ativo no valor de €19.516 e passivo de €382.176) e €384.354,00 (correspondente a ativo no valor de €19.598 e passivo de €403.952). Quanto a esta específica realidade e respetiva valoração legal a recorrente nada alegou para as infirmar e impugnar, pelo que nessa parte nada submeteu à apreciação da Relação com vista à alteração do julgamento operado pelo tribunal recorrido, com consequente manutenção do que a respeito concluiu, no sentido da verificação do facto índice de insolvência previsto na al. h). Termos em que se confirma a verificação do facto índice previsto na al. h). g), i) e ii) - Incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de dívidas de algum dos seguintes tipos: i) Tributárias;//ii) De contribuições e quotizações para a segurança social; No âmbito da al. g) a sentença recorrida considerou que entre dezembro de 2008 e agosto de 2025 a recorrente acumulou dívidas à Segurança Social a título de contribuições e quotizações e concluiu que aquela se encontra em incumprimento generalizado, nos últimos seis meses, de obrigações daquela natureza e pela verificação da sub al. ii) da al. g). Enquadramento que nesta parte não se confirma, posto que as últimas contribuições em dívida respeitam ao mês de agosto de 2025 e o processo de insolvência foi instaurado em março de 2026 e, como consta citado na sentença recorrida, “O incumprimento das dívidas tipificadas nesta alínea só é relevante para fundamentar o requerimento de insolvência quando decorrer pelo período de 6 meses anteriores à introdução em juízo” (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 912/09.6TYLSB-H.L1-8, datado de 19-04-2012, in www.dgsi.pt).” Sob o ponto 3.-C a sentença recorrida mais considerou que entre junho/2011 e abril/2026 a recorrente acumulou dívidas de impostos, coimas, outros tributos, encargos administrativos, juros e custas no montante global de cerca de €660.368,00, que nesse montante estão incluídas dívidas a título de IRS, IRS/DMR, e IVA vencidas entre 20.10.2023 e 20.04.2026 no montante total de €45.219,86, e concluiu resultar “de forma patente, que a Requerida incumpre, de forma generalizada, nos últimos seis meses, dívidas tributárias, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), subalínea i), do CIRE.” A esta realidade a recorrente nada opôs, sendo certo que, considerando que a insolvência foi requerida em 07.03.2026, os factos invocados e descritos sob os factos 5 e 5.-A. não consentem julgamento distinto do operado pela sentença recorrida. Resultado que não seria suscetível de ser afetado pelo facto de a recorrente ter beneficiado de plano de pagamento de dívida fiscal no âmbito de plano de recuperação homologado por sentença de 2016, na medida em que, como é evidente, esta não abrangeu as dívidas vencidas nos seis meses que antecederam o início deste processo, 07 setembro de 2025 a 07 março de 2026. Termos em que se confirma a verificação do facto índice de insolvência previsto na al. g), i). Incumprimento de obrigações previstas em plano de insolvência ou em plano de pagamentos, nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 218.º; Para além das considerações jurídicas a respeito dos pressupostos deste facto índice e do art. 218º nº 1 para que remete, a sentença recorrida mais considerou: o plano de pagamento em 150 prestações mensais e sucessivas estabelecido em 2017 entre a AT e a recorrente em execução do plano de recuperação homologado por sentença de 09.12.2016 para regularização de dívidas fiscais vencidas no montante de €274.728,18; o incumprimento desse plano a partir da 7ª prestação, vencida em 31.10.2017; a subsequente interpelação da recorrente em janeiro de 2018 para no prazo de 30 dias proceder ao pagamento das prestações em falta, sob pena de o seu incumprimento determinar o vencimento das restantes prestações e a interrupção do plano de pagamento por incumprimento do mesmo; e a não regularização das prestações em mora no prazo de 30 dias concedido. Com suporte nestes factos concluiu que a notificação de janeiro de 2018 satisfaz as exigências previstas no art. 218º, nº 1, al. a), que no termo do prazo que pela mesma lhe foi concedido a recorrente se constituiu em incumprimento definitivo do plano de recuperação, que em virtude desse incumprimento a moratória prevista no plano de recuperação ficou sem efeito, e que os factos considerados preenchem o facto índice em apreciação. Conclusão que reforçou invocando o pedido da recorrente para consolidação das dívidas fiscais vencidas até 22.05.2019 através da aprovação de um novo plano prestacional de 150 prestações (que foi recusado), e o reconhecimento, por essa via, da impossibilidade de cumprir as obrigações abrangidas pelo plano de recuperação e as posteriormente vencidas por insuficiência dos seus volume de negócios e tesouraria. Sem pôr em causa o incumprimento do plano de pagamentos estabelecido no âmbito da execução do PER, a recorrente limitou-se a opor que o mesmo se mantém em vigor por ausência de cumprimento da interpelação prevista pelo art. 218º, matéria que ficou resolvida em sede de apreciação da impugnação da decisão de facto, no sentido da realização da interpelação da recorrente para no prazo de 30 dias proceder ao pagamento das prestações vencidas e não pagas até àquela data, correspondentes às vencidas no termo dos meses de outubro, novembro e dezembro e com indicação dos respetivos montantes, sob pena de vencimento das prestações restantes, da interrupção por incumprimento do plano de pagamento, e do prosseguimento imediato dos processos de execução fiscal por ele abrangidos. Fixado este facto, a recorrente mais opôs que aquela notificação “nunca poderia configurar, no entender da sociedade Recorrente, uma interpelação admonitória nem uma notificação de cessação ou resolução definitiva do PER.” Entendimento que consignou mas não justificou, nada tendo alegado para fundamentar a divergência com o entendimento contrário que a sentença recorrida, por referência ao estabelecido no art. 218º, nº 1, al. a), justificou nos seguintes termos: “Verifica-se, assim, que a referida interpelação, para ser válida://1. Tem de ser escrita;//2. Consignar, de forma precisa, a prestação que está em mora;//3. Consignar, de forma expressa, que a moratória ou o perdão previstos no plano ficam sem efeito se a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias após interpelação escrita pelo credor; Vejamos o caso concreto. O plano de recuperação foi executado através do plano de pagamentos n.º 2810.2017.207 (cfr. FACTO 12.), abrangendo 155 processos de execução fiscal, tendo a Requerida procedido ao pagamento de apenas 12.169,99€, correspondentes a seis prestações vencidas entre 30 de Abril e 30 de Setembro de 2017, as quais foram, ademais, liquidadas fora do respectivo prazo de vencimento (cfr. FACTO 14.).//Em virtude do referido incumprimento, a AT-RAM comunicou à Requerida, por carta registada de 04 de Janeiro de 2018, recebida em 11 de Janeiro de 2018, a situação de mora em que esta se encontrava e as condições de prossecução do plano, consignando expressamente que se encontravam em dívida a 7.ª, 8.ª e 9.ª prestações, vencidas entre 31 de Outubro e 31 de Dezembro de 2017 (cfr. FACTOS 13. e 14.-A).//Nessa comunicação, foi concedido à Requerida o prazo de 30 dias, contado da respectiva notificação, para proceder ao pagamento das prestações em falta, no montante global de 6.699,02€, através de DUC, sob pena de o incumprimento de qualquer delas determinar o vencimento das restantes prestações e a interrupção por incumprimento do plano de pagamentos em prestações (cfr. FACTO 14.-A).//Deste modo, não oferece dúvida que a notificação em causa satisfaz as exigências previstas no artigo 218.º, n.º 1, alínea a), do CIRE, tendo sido concedido à Requerida um prazo para regularização do incumprimento superior ao expressamente previsto na lei.” Enquadramento factual e apreciação lineares e claros, e que se confirmam. Em causa está a extinção ou perda de eficácia da moratória prevista no plano de pagamentos acordado entre a recorrente e a AT por incumprimento do mesmo enquanto facto índice de verificação da situação de insolvência previsto na al. f), que remete para os termos do art. 218º. É incontroverso que esta norma estabelece os termos e as consequências do incumprimento de plano de recuperação homologado – restritas a cada credor na situação prevista na al. a), e para o universo dos credores na situação prevista na al. b) – numa clara medida de tutela dos direitos dos credores, desvinculando-os das reduções dos créditos e das moratórias que aceitaram ou que lhe foram impostas por um plano aprovado e homologado, operando “como que uma repristinação dos créditos originais” (às condições antes do plano), e do direito de o exercer por qualquer uma das vias legalmente admissíveis, seja através da celebração de novo acordo com o devedor, seja através da cobrança coerciva. Como é referido por Catarina Serra, [o] efeito mais significativo da norma é, de facto, o de determinar que a reconstituição dos créditos nos casos de moratória e de perdão (…) não pressupõe o exercício, por parte deles, do direito de resolução.” Nas palavras de Luís Fernandes e João Labareda, “aceita-se que os credores autolimitem os seus direitos sobre o devedor, o que, no entanto, terá como pressuposto a convicção de o plano estabelecido ser cumprido e, precisamente, por essa via, realizadas as pretensões creditícias nos termos que foram admitidas.// Mas é difícil sustentar que, mesmo sem a garantia de cumprimento, os credores razoavelmente aceitassem a limitação dos seus direitos, designadamente quanto ao valor exigível e ao prazo das obrigações.//(…).//Trata-se, pois, de definir as consequências que, em princípio, resultam de o plano aprovado pelos credores não ser obedecido no que respeita à realização das prestações que contemple.” As consequências são a ineficácia do perdão e da moratória estabelecidas pelo plano, efeito cuja produção exige apenas a interpelação escrita do credor ao devedor, instando-o ao cumprimento das prestações do plano em situação de mora o que, em termos práticos, resulta num teste de confirmação da capacidade ou da incapacidade do devedor para cumprir pontualmente os termos do plano de pagamentos a que se vinculou pelo plano de recuperação. No caso, confirmou a incapacidade da recorrente em honrar o plano de pagamentos a que se vinculou para regularização das dívidas abrangidas e reclamadas no PER, no montante de €274.728,00 (e, eventualmente, das vencidas até à definição dos termos daquele plano, em março de 2017, nos termos que constam sob o ponto B, d) do plano descrito no facto 9). Termos em que se conclui e confirma a verificação do facto índice de insolvência previsto na al. f). d) - Dissipação, abandono, liquidação apressada ou ruinosa de bens e constituição fictícia de créditos; Do ponto 3.-F da sentença recorrida consta que “[d]os factos 44., 45., 46., 47., 50., 51., 52., 53. e 54. resulta igualmente provado que, em 2025, a Requerida emitiu facturas relativas a serviços de mediação e consultoria imobiliária, tendo os respectivos pagamentos sido canalizados para contas tituladas pela sociedade DINO MIGUEL COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LDA., e não para contas bancárias da Requerida.//Tal actuação traduz um desvio de receitas operacionais da esfera patrimonial da Requerida para outra sociedade intimamente ligada ao seu sócio gerente, com o efeito de frustrar a eficácia das penhoras bancárias promovidas pela AT-RAM e de prejudicar os demais credores.” e concluiu tratar-se de conduta subsumível à noção de dissipação de bens prevista na al. d) A estes factos e conclusão a recorrente opôs que utilizou conta bancária de outra sociedade como se tratasse da sua própria conta bancária “nela recebendo todas as receitas e fazendo todos os pagamentos da Recorrente através dela”. Trata-se de alegação de factos que não foram articulados nem submetidos à apreciação do tribunal recorrido e que, para serem ponderados na apreciação jurídica da causa, careciam de ter sido oportunamente alegados e demonstrados, o que não sucedeu, votando à irrelevância a sua alegação nesta instância. Com efeito, ainda que os poderes cognitivos da Relação em matéria de julgamento de facto abranjam o poder-dever de, oficiosamente, proceder a ampliação da matéria de facto necessária ou, pelo menos, pertinente à boa decisão do mérito da causa (cfr. resulta da conjugação dos arts. 662º nº 1 e 2 e 663º, nº 2 do CPC), tal possibilidade legal - de inclusão e apreciação de factos que não foram considerados pelo tribunal recorrido -, tem como limite ou condição o cumprimento do princípio do dispositivo atinente com o oportuno cumprimento do ónus, no caso, de contra-alegação de factos suscetíveis de contrariar a valoração jurídica de outros que fundamentam o pedido e preenchem a previsão da norma pois, sob pena de nulidade da decisão com fundamento em excesso de pronuncia, só esses constituem o thema probandum, e apenas estes integram o thema decidendum. Por isso se prevê e afirma que os recursos se destinam a impugnar as decisões judiciais com fundamento em erro (de procedimento ou de julgamento) e não a criar decisões sobre matéria nova, sendo o âmbito do recurso delimitado pelo conteúdo do ato recorrido. «Destinando-se os recursos unicamente a modificar as decisões recorridas, e não a criar decisões sobre matéria nova, não lhes pode ser atribuído um âmbito que excede a sua própria finalidade.» O tribunal de recurso repondera a decisão sobre a causa, limitando tal reponderação às questões decididas pelo tribunal a quo e à matéria de facto que este tinha ao seu dispor nos autos. Se os fundamentos do recurso corresponderem a factos novos, não abrangidas pelo poder-dever de apreciação do tribunal recorrido, o recurso carece de fundamentos para modificar, anular ou revogar a decisão recorrida. A aceitar-se o contrário (…) levaria a admitir-se, em matéria de recursos, a própria revogação de uma decisão, válida e correta, por o tribunal superior fazer intervir, na reponderação, factos de que o juiz a quo não tivera sequer conhecimento por não terem sido carreados pelas partes ao processo (sendo certo que não devia, deles, ter conhecimento oficioso). (…) O objeto do recurso é a decisão proferida, competindo ao tribunal superior julgar se foi justa ou injusta, não interessando «senão comparar a decisão com os dados que o juiz decidente possuía» (Mendes, j. Castro, Recursos, Lisboa 1972, p. 22. Confrontamo-nos assim com a circunstância de nesta parte a matéria alegada em sede de recurso corresponder a questão nova – de facto e de direito – por não integrar o objeto do processo e, como tal, não ter sido – nem dever ter sido - objeto de apreciação da decisão recorrida, o que obsta a que seja apreciada por esta instância por não permitir um qualquer juízo de reavaliação ou reexame da decisão recorrida. Resta assim a factualidade descrita na sentença e por ela considerada – transferência e depósito em conta bancária de uma outra sociedade de valores faturados pela recorrente a título de preço de serviços por ela prestados no exercício da sua atividade – que, sem dificuldade, enquadra no conceito de dissipação de bens, no caso, quantias monetárias no valor total de cerca de €39.600,00, posto que foram retiradas/desviadas da esfera jurídica patrimonial da recorrente para a esfera jurídica patrimonial de outra entidade sem causa contratual conhecida que o justifique, desconhecendo-se o destino que às mesmas foi dado. Termos em que se conclui e confirma a verificação do facto índice de insolvência previsto pela al. d). b) – Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações; Sob o ponto 3.-G a sentença refutou a relevância jurídica de parte do alegado na oposição da requerida – que mantém a sua atividade, cumpre as obrigações declarativas, e dispõe de contabilidade organizada – aduzindo que o que releva na verificação da insolvência é a impossibilidade de cumprimento pontal e generalizado das obrigações vencidas e, considerando o valor global do passivo da recorrente e o facto de ser titular de bens móveis com valor contabilístico de cerca de €10.000,00 sujeitos a registo, concluiu que “a persistência do incumprimento das obrigações vencidas, há vários anos, evidencia a impossibilidade de a Requerida satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do CIRE.” Esta conclusão é compatível com o passivo vencido e não pago descrito na decisão de facto, sendo que este se resume às dívidas à SS e à AT pois, quanto às descritas sob os factos 55 a 60, nada consta a respeito da data de vencimento das mesmas. Mas ainda que se considerem ‘apenas’ as dívidas ao Estado, não há dúvida quanto à verificação da al. b) considerando o período de tempo a que reportam e a sucessiva acumulação e agravamento do serviço de dívida da recorrente (desde 2008 até 2025, no caso da SS, e desde pelo menos 2013 e até à pendência do processo, no caso da AT) apesar dos planos de pagamentos de que beneficiou para pagamento faseado da mesma, os sucessivos resultados negativos dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, com sucessiva evolução negativa dos capitais próprios, o que evidencia uma situação deficitária e de desequilíbrio estrutural da requerida, de incapacidade de gerar rendimentos suficientes sequer para cobrir os gastos e encargos operacionais de cada exercício, e muito menos o passivo consolidado, resultando numa situação de cash flow negativo que contraria a “capacidade para gerar receitas e liquidez para pagar as dívidas que ainda subsistirem e os compromissos e responsabilidades correntes” que a recorrente teve a veleidade de alegar (conclusão ss) das alegações). De resto, o conjunto dos factos provados revela que o incumprimento das dívidas da recorrida ao Estado se deve a impossibilidade de cumprimento, e não porque a recorrente não quer cumprir ou porque discorda da exigibilidade da dívida, e, mais do que uma presunção, revela efetiva situação de penúria e de impossibilidade, atual, de a recorrida satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações por falta de liquidez para satisfazer a totalidade das dívidas vencidas já que, reiterando o acima citado, não interessa somente que ainda se possa cumprir num momento futuro qualquer, importando igualmente que a prestação ocorra no tempo adequado e, por isso, pontualmente. Termos em que se conclui e confirma a verificação do facto índice previsto na al. b). A este estado de coisas a recorrente mais opôs que o requerente deveria ter aguardado pelo encerramento da liquidação no âmbito do processo de insolvência do seu sócio gerente, declarada em 04.01.2021, pretensão que fundamentou no facto de a AT e os demais credores da recorrente terem reclamado créditos naquele processo e no pressuposto de que os mesmos verão os seus créditos total ou quase totalmente satisfeitos pelo produto da liquidação ali obtido, que ascenderá ao total de cerca de €850.000,00 (cfr. factos 34 e 35), correspondente ao produto do imóvel objeto da hipoteca constituída para garantia conjunta dos créditos do BCP, CGD e AT reclamados no PER, no valor de €445.000,00, e ao produto de quinhão hereditário do ali insolvente. O que a recorrente defende não encontra suporte na ratio legis, características e finalidades, público-privadas, do processo de insolvência. Ao invés, colide com o interesse publico subjacente a este processo, de expurgação do giro económico-empresarial de quem não cumpre todas as suas dívidas por ausência de recursos financeiros para o efeito e para assim atalhar ao contágio do incumprimento a outros agentes económicos – “(…) o interesse da colectividade, ou melhor, do comércio jurídico, é mais prejudicado pela importância económica do débito do que a multiplicidade de credores, sobretudo porque um incumprimento se for relativo a uma quantia avultada pode despoletar várias falências em cadeia que não se verificam nos casos em que, apesar de existirem vários credores, os montantes em dívida são relativamente insignificantes. (…). Ora, para o interesse público do “combate” à insolvência é absolutamente irrelevante se há ou não pluralidade de credores, o que releva é que haja uma situação de insolvência.” Preocupação logo manifestada na relevância que o legislador atribuiu à oportunidade temporal da instauração do processo de insolvência e aos efeitos da sua inobservância (cfr. arts. 18º e 186º, nº 3, al. b) para as pessoas coletivas, e art. 238º, nº 1, al. d) para as pessoas singulares) para, a partir desse momento, acautelar os interesses do coletivo dos credores do devedor insolvente por referência ao ativo e passivo então existentes, prevenindo a degradação do primeiro e o agravamento do segundo e, no essencial, estabilizar e otimizar a situação patrimonial do devedor em ordem à máxima satisfação do universo dos credores, seja pela via da liquidação, seja pela via da recuperação (esta se legalmente admissível, seja viável, e os credores assim o entendam). Neste contexto, e como acima se expôs, para legitimar o recurso ao processo de insolvência a lei apenas impõe que o requerente seja credor (ou responsável legal pelas dívidas do devedor) e justifique o pedido através da alegação de factos suscetíveis de integrar qualquer um dos pressupostos da situação de insolvência. Requisitos que a recorrida cumpriu, inexistindo qualquer fundamento de facto ou de direito que suporte a desconformidade formal e material do exercício do direito de instauração da presente ação com o disposto no art. 20º, nº 1 do CIRE, norma que reconhece legitimidade a qualquer credor, ainda que condicional, e qualquer que seja a natureza do seu crédito e que, simultaneamente, cumpre os referidos interesses de natureza pública, de ordem social e económica, que o legislador visa tutelar com a atribuição ao credor do direito de requerer a insolvência dos seus devedores, sem que lhes imponha a excussão do património de quem seja solidária ou subsidiariamente responsável pelas dívidas destes. De resto, trata-se de alegação completamente alheada da realidade que os factos provados revelam, de notória insuficiência do produto da liquidação do património do sócio gerente da recorrente para pagamento da totalidade do passivo reclamado no seu processo de insolvência, aí reconhecido por sentença no montante de cerca de €940.000,00 (cfr. facto 33), e da totalidade do crédito que a recorrida certificou estar em dívida à data de 26.05.2026, no montante de cerca de €660.000,00 (cfr. facto 5), do qual cerca de €460.000,00 corresponde a dívida de capital, em muito superior ao crédito abrangido pelo plano que a AT reverteu sobre o sócio gerente da recorrente e reclamou no seu processo de insolvência, no montante de cerca de €243.000,00, que não será pago pelo produto do imóvel na medida em que aquela sentença graduou outros créditos no montante total de cerca de €444.000,00 (cfr. facto 32-B) com preferência de pagamento sobre os créditos garantidos pela hipoteca constituída no âmbito da execução do plano de recuperação, assim esgotando o produto do imóvel. Ainda que assim não fosse, o crédito reclamado na insolvência singular corresponde apenas a crédito que foi objeto do PER sendo que, como a recorrida alega e os factos provados confirmam, “[o] pedido de insolvência não se esgota nos créditos do PER de 2016, uma vez que a Apelante acumulou novas, colossais e autónomas dívidas fiscais, e outras, perante credores, como a Segurança Social (esta última no valor global de 281.776,73€), dividas essas que se venceram, também, muito após o plano (PER). No mínimo, a diferença de valores entre o crédito da AT invocado nestes autos, referente a dívidas vencidas até 2026, e o crédito da AT reclamado e reconhecido na insolvência singular, referente a dívidas vencidas até 2017, não pode em qualquer circunstância vir a ser satisfeito pelo produto da liquidação da massa insolvente do sócio gerente da recorrente porque ali não foi reclamado (cfr. art. 173º), sendo certo que, ainda que o fosse, o produto da liquidação sempre seria insuficiente para o satisfazer integralmente. Em conformidade com o exposto, improcedem as conclusões de recurso e reitera-se o acerto do juízo de insolvência formado pela decisão recorrida. Decisão Por todo o exposto, acordam os juízes desta secção em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, manter a decisão recorrida. Tendo decaído na pretensão recursória que deduziu, as custas do recurso são a cargo da recorrente. Lisboa, 13.10.2026 Amélia Sofia Rebelo André Alves Nuno Teixeira [1] Diploma a que respeitam as normas aqui citadas, salvo outra indicação. [2] Da certidão que suporta este facto consta que este montante corresponde à soma das dívidas de capital, €460.721,94, juros, €167.172,45, e custas, €32.473,93. [3] Da sentença consta apenas o 2º parágrafo da reprodução do requerimento em questão mas, no uso do poder-dever previsto no art. 662º, nº1 do CPC, procedeu-se aqui ao aditamento do parágrafo que o precede para melhor compreensão do resultado do pedido de consolidação realizado pela recorrente e conhecimento que do mesmo foi expressamente adquirido pela recorrente. [4] Vd. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., p. 122 e 132. [5] Nas palavras do acórdão do STJ de 16.01.2024 (do qual consta extensa indicação de jurisprudência produzida sobre a questão da rejeição ou não rejeição da impugnação da matéria de facto), “a análise relativa à exigência do cumprimento dos requisitos constantes do artigo 640º do Código de Processo Civil obedece desde logo aos princípios gerais da proporcionalidade, adequação e razoabilidade, com o primado da substância sobre a forma, em termos de afastar a drástica solução da imediata rejeição da impugnação de facto no caso de as deficiências, estritamente formais, no cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 640º do Código de Processo Civil permitirem, não obstante, compreender e alcançar o seu exacto sentido, sendo assim perfeitamente possível ao julgador, sem especiais dificuldades ou esforços, aquilatar em toda a sua amplitude e com toda a segurança do respectivo mérito, o que está em consonância com os princípios gerais consagrados nos artigos 18º, nº 2 e 3 e 20º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa que prevêem a garantia da tutela da jurisdição efectiva e do direito fundamental a um processo judicial equitativo e justo. No mesmo sentido, entre outros, acórdão de de 23.04.2025 - A análise dos ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no n.º 1 do art. 640.º do CPC deve ser de ordem substancial e não formalista, orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [6] Vd. INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA DECLARAÇÃO ANUAL, p. 29, disponível no link https://irn.justica.gov.pt/Portals/33/Contas%20anuais/IES-PF-PerguntasFrequentes.pdf [7] Integrada na plataforma digitalGOV que, conforme definição que desta consta, “é a plataforma de referência do Estado para comunicar, acompanhar e demonstrar a política pública digital” e que integra/disponibiliza plataforma de interoperabilidade (iAP) que ali consta definida como “Plataforma partilhada de integração, mensagens, pagamentos e autenticação para a AP. Disponível para organismos públicos e entidades privadas com suporte legal. Certificada.” [8] Consultável em https://parecerprevio.tic.gov.pt/pedidos/-/pedidos/VIEW/22512004;jsessionid=FD3FBDD7152C04F5EA07CFAEBD2AAB54.node-01?_m6gestaopedidos_WAR_m6portlet_version=1 [9] Na emissão da carta o SECINNE gera/cria o documento em formato físico – que é impresso e embalado nos centros de produção documental - e, através da interligação com o sistema informático dos CTT, associa àquela notificação um código de registo postal único que é lido eletronicamente pelos serviços dos CTT, confirmando que a carta foi aceite pelo operador postal e fazendo com o que SECINNE atualize imediatamente o estado da notificação para «Emitida» com a respetiva data. Esse código de barras serve de identificador para o rastreio e fica imediatamente gravado no sistema. Na receção da carta o carteiro realiza a entrega (se for o caso) e a informação da entrega é por ele colhida em formato digital por recurso, novamente, à leitura do código de barras do registo, que é transmitida automaticamente para o sistema, atualizando o estado e a data da entrega diretamente na ficha do processo dentro do SECINNE (a plataforma SECINNE processa esta informação/ficheiro de dados dos CTT para a AT e associa automaticamente a data da entrega ao respetivo processo, alterando o estado para «Entregue». [10] Luis Menezes Leitão, Direito da Insolvência, 2009, p. 77. [11] Catarina Serra, O Novo Regime Português da Insolvência, Uma introdução, Almedina, 4ª ed., p. 26 [12] Nesse sentido, Luis Menezes Leitão, Direito da Insolvência, p. 77. [13] Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Vol. I, Quid Juris, 2005, pág. 69, nota 3; no mesmo sentido vd. Ac. RL de 19.06.2008, disponível no site da dgsi. [14] Ob. cit. p. 56 e s. [15] Nesse sentido, Alberto dos Reis, citando acórdão do STJ de 29.10.1918, pelo qual se [d]ecidiu que pode ser declarada a falência ainda que seja uma só a obrigação que o comerciante deixou de pagar; e acórdão do STJ de 11.10.1927, que [d]eclarou que não pode a priori estabelecer-se se basta a falta de pagamento duma obrigação, se é necessária a falta de pagamento de várias; há que atender às circunstâncias. (Processos Especiais, vol. II, pág 323). [16] Em “Estado de Insolvência”, Direito da Insolvência-Estudos, Coordenação Rui Pinto, Coimbra Editora, 2011, p. 223. [17] Vd. acórdãos da RG de 02.11.2017 e 19.06.2019, procs. nº 440/17.6T8PTL-A.G1 e 80/18.2T8TMC.G1, da RP de 10.07.2019, proc. nº 4800/18.7T8OAZ-A.P1, da RL de 12.01.2016, proc. nº 2314/15.6T8VFX.L1-7, e da RC de 29.02.2012, proc. 689/11.5TBLSA.C1, todos disponíveis na pagina da dgsi, como os demais infra citados. [18] Acórdão da RC de 14.12.2005, proc. nº 2956/05, disponível no site da dgsi. [19] Ob. cit., p. 67. [20] Acórdão, não publicado, proferido no proc. nº 33/20.0T8FNC.L1, relatado por Fátima Reis Silva e subscrito como adjunta pela aqui relatora. [21] Conclusão xx) das alegações de recurso. [22] Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, Almedina, p. 323. [23] Ob. cit., p. 324. [24] Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Quid Iuris, Vol. II, p. 132. [25] Ac. RL de 04.10.68, Jurisprudência das Relações, 14º, 568, apud Fernão Fernandes Thomaz e António Colaço Canário, in O Objeto do Recurso em Processo Civil, disponível em https://portal.oa.pt/upl/%7Bfa0c2156-0c4c-4ea9-b86b-7d8ca606ed43%7D.pdf [26] Fernão Fernandes Thomaz e António Colaço Canário, in O Objeto do Recurso em Processo Civil. [27] Conforme definição de ‘dissipação’ levada ao sumário do acórdão de 17.06.2025 desta secção, “Dissipação implica uma situação de destruição, total ou parcial, de consumo, de gasto, de dispersão, desvanecimento ou desfazimento no que concerne à integridade do bem e para o seu preenchimento e da al. d) do nº1 do art. 20º do CIRE teríamos que ter apurados factos que nos permitissem concluir que o requerido havia feito desaparecer, desvalorizado ou alienado o seu património (conhecido).”. [28] Manuel Requicha Ferreira, ob. cit., p. 251.