Quando foi proferido o acórdão 000037?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1989.

Acórdão STJ (1989) — Habeas corpus, Prisão preventiva

Indeferimento. Tendo a prisão preventiva sido ordenada ou mantida por despacho recorrível, não pode ser atacada por via do "habeas corpus".

Acórdão

Tendo a prisão preventiva sido ordenada ou mantida por despacho recorrível, não pode ser atacada por via do "habeas corpus".

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