000037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 000037
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Recurso penal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00017859
Nr Documento: SJ198912190000373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea0969ad05092a66802568fc003a593fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:000037.B3
Sumário
Tendo a prisão preventiva sido ordenada ou mantida por despacho recorrível, não pode ser atacada por via do "habeas corpus".