9210219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9210219
Acórdão
Descritores: Qualificação, Furto, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005631
Nr Documento: RP199204229210219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78d5c2a4ad4973998025686b00664a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210219.8E
Sumário
A expressão " coisa móvel " usada no artigo 296 do Código Penal não pode ter o mesmo sentido que em direito civil ( cfr. artigo 204, nº 1 alínea c) do Código Civil ). O que importa é que a coisa tenha as qualidades precisas para poder ser subtraída. Comete o crime de furto e não o de dano o dono e pastor de um rebanho que o leva a pastar a um terreno de um terceiro, sem autorização deste, para que o gado ali se alimente, como efectivamente se alimentou, comendo couves e centeio já nascido.