01300/18.9BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01300/18.9BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Lotaria
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28305
Nr Documento: SA12021100701300/18
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd67f748c4fdb59080258772003f9748CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01300.18.9BELSB.6A
Sumário
Não é de admitir revista se a questão da interpretação dos arts. 8º, nº 1 e 9º do RLI – única suscitada nas instâncias -, tendo sido decidida de forma não coincidente, parece ter sido decidida de forma correcta pelo TCA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A……………………… e B……………….. vêm interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Sul, em 21.04.2021, no qual se decidiu conceder provimento ao recurso jurisdicional intentado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), revogando a sentença proferida em 1ª instância, pelo TAC de Lisboa e julgando improcedente a acção. Os Recorrentes interpõem o presente recurso de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, invocando a especial relevância jurídica ou social da questão e ser necessária uma melhor aplicação do direito. A Recorrida apresentou contra-alegações nas quais pugna pela inadmissibilidade da revista ou pela sua improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A presente acção administrativa foi intentada pelos aqui Recorrentes com vista à anulação do acórdão de 29.05.2018, do Júri de Reclamações do Departamento de Jogos da SCML, que declarou improcedente a reclamação apresentada pelo AA., da decisão de recusa do pagamento do prémio no montante de €5.000,00, titulado por bilhete de lotaria instantânea apresentado para pagamento e a condenação da Ré a pagar esse prémio, acrescido de juros de mora vencidos à taxa legal contados da data de apresentação a pagamento (16.04.2018), no montante de €47,67, bem com dos vincendos até integral pagamento. A questão em causa nos autos é a da interpretação dos arts. 8º, nº 1 e 9º do Regulamento da Lotaria Instantânea (RLI), aprovada pela Portaria nº 552/2001, de 31/5. O TAC de Lisboa reconheceu que a factualidade dos autos se subsume à previsão do art. 8º, nº 1 do RLI, nos termos do qual não há lugar a pagamento do prémio correspondente se o bilhete da Lotaria Instantânea se encontrar alterado, entendeu não poder ser o tribunal a fixar a dimensão máxima de uma alteração de tal bilhete, a partir da qual a dita alteração implicaria o não pagamento do prémio. No entanto, apesar de ter dito que: “Deste modo, e se considerarmos a letra da lei, terá de se reconhecer o acerto da decisão tomada pelo Júri de Reclamações do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.”, decidiu julgar a acção procedente pelos fundamentos que aduziu. O acórdão recorrido em apreciação do recurso interposto pela Ré procedeu à interpretação dos preceitos em crise – arts. 8º, nº 1 e 9º do RLI -, tendo em atenção que do probatório decorre que o bilhete em causa apresentava “um rasgão na parte lateral direito com cerca de 1 cm”. Assim sendo, considerou o acórdão recorrido que: “(…), conforme as regras do jogo, o risco do bilhete se rasgar quando na posse do jogador, tal como ora aconteceu, corria por sua conta. Por seu turno, uma vez rasgado o bilhete, a SCML não podia pagar o prémio, pois o bilhete premiado foi-lhe apresentado rasgado. No que concerne às dimensões do rasgo, irrelevam, pois as ditas normas não consentem qualquer rasgão, seja ele maior ou menor, comprometa ou não a legibilidade e integridade do bilhete após ser raspado.” Assim concluiu que: “As regras em questão são perfeitamente claras, justificadas e não permitem que se discuta a natureza, amplitude ou extensão dos rasgos, estragos ou danificações dos bilhetes. Tal como se estipula, claramente, nas indicadas regras, previamente conhecidas pelos jogadores, se os bilhetes se apresentarem não legíveis, mutilados, deteriorados, defeituosos, alterados, ou com a zona “não raspar”, o código de barras e os elementos de segurança não intactos, não serão pagos. Em suma, há que dar procedência ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar a presente acção totalmente improcedente.” Na presente revista os Recorrentes invocam erro de julgamento por parte do acórdão recorrido na aplicação e interpretação dos preceitos indicados. Mas a sua argumentação não convence, nem quanto à interpretação desses preceitos, nem quanto, à agora, invocada violação do princípio da proporcionalidade e dos princípios da justiça e da razoabilidade e da boa fé (arts. 7º, 8º e 10º do CPA), a qual por ser questão nova não pode ser apreciada em revista. Assim, apesar da questão da interpretação dos arts. 8º, nº 1 e 9º do RLI – única suscitada nas instâncias -, ter sido decidida de forma não coincidente, o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível. Assim, face à aparente exactidão do acórdão recorrido ao revogar a decisão de 1ª instância, julgando a acção improcedente, e, porque a questão abordada não reveste especial relevância jurídica ou social ou complexidade jurídica, nem sendo necessária revista para uma melhor aplicação do direito, não é de admitir o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 7 de Outubro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.