00123371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 00123371
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade, Excepção dilatória, Incompatibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041339
Nr Documento: RL2002040200123371
Indicações Eventuais: PROF LEBRE DE FREITAS IN CPP ANOTADO VOL I PAG491.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/392d4f0623d113df80256bc10047dac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00123371.02
Sumário
No âmbito da previsão do nº6 do artº 274º do CPC, para além de dependência do pedido reconvencional relativamente ao pedido do A. a procedência de excepção com aquele incompatível também obsta à sua apreciação.