0263453 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0263453
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030194
Nr Documento: RL199101230263453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09cecb31e221ab50802568030003e826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0263453.37
Sumário
- Deverá ser pronunciado o arguido acusado de prática de furto com utilização de um veículo automóvel, não obstante ter-se provado que este, nesse dia, esteve em reparação numa oficina, se existirem indícios bastantes que indiciam o acusado como autor do crime, com razoável possibilidade de vir a ser, como tal, condenado.