9450606 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9450606
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Crédito laboral, Crédito da segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012874
Nr Documento: RP199411149450606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91cbd25b7cd651eb8025686b00669b0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450606.D9
Sumário
Os créditos emergentes de contrato individual ou da violação ou cessação deste gozam do privilégio previsto no artigo 737, n. 1, alínea d) do Código Civil e devem ser graduados antes das contribuições devidas à Segurança Social.