0019790 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0019790
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Seguradora, Direito de regresso, Tribunal do trabalho, Competência material, Acção, Indemnização
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029086
Nr Documento: RL198512110019790
Indicações Eventuais: C GONÇALVES IN RESP CIV POR ACID TRAB E DOENÇAS PROF 1939 PAG172.
T RESENDE IN ACID TRAB E DOENÇAS PROF PAG64. L FERREIRA IN COD PROC
Referência Publicação: CJ 1985 TV PAG160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/048c720a9297af0d802568030003b30d
Sumário
Os Tribunais do Trabalho são competentes em razão da matéria para conhecer das acções contra terceiros responsáveis propostas pela entidade que pagara indemnização e pensões por acidentes de trabalho.
