9930054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9930054
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Obras, Prédio, Deterioração, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025286
Nr Documento: RP199902189930054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea120583f6e26c7c8025686b0067269dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930054.C3
Sumário
I - Não podem considerar-se " deteriorações consideráveis ", para efeitos do artigo 64 n.1 alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano, as deteriorações - previstas no artigo 4 n.1 deste diploma, verificadas no prédio arrendado para assegurar ao arrendatário o seu conforto ou comodidade.