9210447 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9210447
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010029
Nr Documento: RP199306179210447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/597a8ed0ef558f918025686b0066723c
Sumário
Para efeito de interrupção da prescrição, não é imputável ao requerente da citação a demora desta, resultante de desconjugação dos preceitos da lei das custas e da lei processual com as normas da lei substantiva, as quais devem prevalecer sobre aquelas.