0150606 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0150606
Acórdão
Descritores: Inventário, Desistência do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032748
Nr Documento: RP200106180150606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfe058f4e89f4d2180256aee003d546bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150606.D7
Sumário
Em inventário não é admissível a desistência do pedido, uma vez que tal importaria a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis.