9831040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9831040
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Aquisição, Registo predial, Terceiros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024723
Nr Documento: RP199812179831040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee07db3b64d5d8228025686b00671f14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831040.AA
Sumário
Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado provisoriamente. A compra e venda em hasta pública de um prédio é válida e sobrepõe-se a qualquer venda anterior não registada ou com registo posterior ao registo da penhora.