9331302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9331302
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obrigações, Denúncia para habitação, Excepção de não cumprimento, Obras, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011362
Nr Documento: RP199404119331302
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e538e0453d840168025686b00668fd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331302.31
Sumário
Ao contrato de arrendamento para habitação, ainda que seja um contrato bilateral com obrigações para ambas as partes, só é de invocar a excepção do incumprimento na oposição à denúncia daquele, em relação às obrigações fundamentais como são a entrega da coisa locada pelo senhorio e o pagamento da renda pelo inquilino. É de considerar obrigação acessória a do senhorio fazer obras no locado para assegurar o gozo do inquilino, habitando-o. É que a ocupação do prédio constitui um ónus jurídico do arrendatário na medida em que se trata dum acto necessário para que o onerado não perca a vantangem da renovação obrigatória do contrato, isto é, de não ser o contrato susceptível de resolução. Não tendo o inquilino provado, quanto às reparações necessárias a fazer no locado que levaram ao seu encerramento por mais de um ano, mesmo que subsequentes a caso de força maior, é de decidir pela denúncia do contrato. São de reembolsar ao locatário as despesas feitas no prédio desde que aquele prove serem essenciais e indispensáveis para assegurar o gozo da coisa.