0050628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0050628
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Logradouro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029530
Nr Documento: RP200006120050628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27b1b11644145e7380256967003622bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050628.09
Sumário
Uma parcela de terreno, que fazia parte de um terreno afecto a construção, continua a ter natureza construtiva apesar de neste ter sido construído um prédio e aquela parcela servir de logradouro do mesmo, onde não se pode construir.