96B554 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B554
Acórdão
Descritores: Trespasse, Nulidade do contrato, Venda de coisa alheia, Simulação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031895
Nr Documento: SJ199703060005542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd8df4c1895673c7802568fc003b4961CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B554.FB
Sumário
Estando o negócio de trespasse ferido de nulidade por uma dupla causa (ser a coisa objecto do trespasse alheia, e o trespasse simulado) a procedência do pedido de declaração de compropriedade do autor sobre o estabelecimento trespassado não constitui pressuposto da procedência do pedido de declaração de nulidade do contrato de trespasse.