21680A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 21680A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Falta de fundamentação, Acto renovável, Retroactividade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00042934
Nr Documento: SA11995031621680A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14271326e8cb5071802568fc003984feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:21680A.3A
Sumário
A execução de acórdão anulatório com base em vício de forma por falta de fundamentação, satisfaz-se com a prática de novo acto, de conteúdo idêntico, ou não, desde que isento do vício que determinou a sua anulação. A renovação do acto tem efeitos retroactivos, nos termos do art. 128, n. 1, al. b), do C.P.A., tudo se passando como se o acto estivesse fundamentado ab initio.