3957/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 3957/2002
Acórdão
Descritores: Direito de preferência. Venda de quota. Escritura pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC3046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/00f7f5661d54314480256d1800457c7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3957.2002.8C
Sumário
Da conjugação dos artºs 1409º e 1410º do C.Civil, retira-se que o direito de preferência só existe - no sentido de que está dependente - se ocorrer a venda da quota de qualquer dos consortes. No caso de venda de quota de um dos comproprietários, ela só é válida, para efeitos de exercício do direito de preferência, se for celebrada por escritura pública. Tendo a venda da quota sido efectuada sem que o negócio tenha sido formalizado por escritura pública, está vedado á autora o exercício do direito de preferência.