9720597 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9720597
Acórdão
Descritores: Falta de contestação, Casamento, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021654
Nr Documento: RP199707019720597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16aa2fd832a383918025686b0066fb10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720597.DC
Sumário
I - Tendo o juiz declarado confessados, por falta de contestação dos réus, os factos articulados na petição inicial, na qual se alegava que " o réu... encontra-se casado no regime de comunhão de adquiridos com a compradora ", ainda que o autor não tenha junto ao processo certidão de casamento dos réus, há que considerar assente a existência do casamento entre ambos.