000158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000158
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Seguro, Resseguradora, Ressegurada, Conta corrente, Juros, Tratado de resseguro, Reservas matematicas
Sumário
As importancias creditadas as resseguradoras nas contas correntes com elas elaboradas pelas seguradoras, correspondentes a retribuição pela afectação de bens das primeiras as reservas legais das segundas, estão sujeitas a incidencia de imposto de capitais (n. 6 do artigo 6 do correspondente Codigo).
