000158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000158
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Seguro, Resseguradora, Ressegurada, Conta corrente, Juros, Tratado de resseguro, Reservas matematicas
Recorrente: Comp de Seguros A Mundial Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001551
Nr Documento: SAP19780419000158
Data de Entrada: 06/10/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS / PREMIO SEGURO.; DIR ECON - DIR SEG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba2a0d69b3c0ddd4802568fc003810e2
Sumário
As importancias creditadas as resseguradoras nas contas correntes com elas elaboradas pelas seguradoras, correspondentes a retribuição pela afectação de bens das primeiras as reservas legais das segundas, estão sujeitas a incidencia de imposto de capitais (n. 6 do artigo 6 do correspondente Codigo).
