8951254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 8951254
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Férias, Faltas justificadas, Faltas injustificadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013466
Nr Documento: RP199002198951254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e6d3e55ad3900888025686b0066789dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8951254.55
Sumário
Tendo uma empresa da indústria de calçado marcado as férias a gozar no ano de 1988 no período de 8 a 30 de Agosto e tendo um trabalhador não concordado com tal e comunicado logo que pretendia gozar 30 dias seguidos de férias no período de 8 de Agosto a 6 de Setembro, o que foi anotado pela empresa, não podem ser considerados como faltas os dias de não comparência do trabalhador entre 31/08/88 e 06/09/88 por, entretanto, a mesma empresa ter marcado novo período de férias entre 1 e 30 de Agosto.