0030680 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0030680
Acórdão
Descritores: Falência, Legitimidade activa, Prosseguimento do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029223
Nr Documento: RP200005180030680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73253ee4e9390961802569150038fb86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030680.5F
Sumário
Apesar de o artigo 25 ns.1 e 2 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência permitir ao tribunal apreciar e decidir o prosseguimento da acção, avaliando todos os seus pressupostos, em equiparação com o disposto no artigo 510 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil, não pode nesse momento processual considerar-se como parte ilegítima quem já fora reconhecido como tendo legitimidade para impulsionar o andamento do processo, mesmo que resulte de documento superveniente que o requerente não é credor da requerida pelo montante que invocara e que esta já procedera a depósito de quantia bastante para o liquidar.