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001670 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 05 de fevereiro de 1986

Processo: 001670

ACORDAO

Descritores: Infracção fiscal, Amnistia

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Carvalho , Alfredo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00005623

Nr Documento: SA219860205001670

Data de Entrada: 31/10/1980

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17586759d02790bc802568fc00384aba

Sumário

Verificada a amnistia, deve julgar-se extinto o procedimento judicial.

Acórdão

001670

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1986
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Infracção fiscalAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART2 X.
CPCI63 ART115 B.

Sumário

Verificada a amnistia, deve julgar-se extinto o procedimento judicial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)