9030358 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9030358
Acórdão
Descritores: Violação, Queixa, Legitimidade, Natureza da infracção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012744
Nr Documento: RP199406019030358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90a079c5707fdde18025686b0066995fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9030358.C1
Sumário
O crime de violação é, nos termos do n. 1 do artigo 211 do Código Penal de 1982, de natureza semi-pública, com ressalva dos casos excepcionais previstos no n. 2 do mesmo dispositivo. O citado n. 1 do artigo 211 ao indicar as pessoas com legitimidade para exercer o direito de queixa pelo crime de violação restringe a enunciação feita daquelas pessoas no artigo 111 do mesmo Código Penal. Uma " madrinha " não se encontra contemplada nas situações jurídicas referidas naqueles preceitos. Para que se verifique a hipótese prevista no n. 2 do citado artigo 211 do Código Penal de 1982 de o crime de violação ter sido cometido " por meio de outro crime que não dependa de acusação ou queixa " é necessário que este último detenha autonomia jurídico-penal face ao primeiro.