044999 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044999
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Pressupostos, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022951
Nr Documento: SJ199311110449993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57287345f38972c6802568fc003a8c34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044999.BE
Sumário
A alusão, na sentença, a vários documentos identificados unicamente pelo número de folha no processo não retira quaisquer garantias à sua fundamentação. Não integra a nulidade do artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal por violação do artigo 374, ns. 2 e 3, alínea b) do mesmo diploma. A nulidade da sentença já poderia ser invocada se, na sua fundamentação, se fizesse apenas uma alusão vaga e genérica a documentos sem os autorizar. O artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, na enumeração que faz dos fundamentos do recurso, não alude propriamente á contradição da matéria de facto, mas sim à contradição insanável da fundamentação.