037055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 037055
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Prazo de recurso hierárquico, Prazo processual, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042000
Nr Documento: SA119950511037055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4c34072cd46e537802568fc00391fb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037055.DF
Sumário
Nos termos do art. 33-3 do D.L. 437/91 de 8-11, os candidatos excluídos podem recorrer para a entidade que autorizou a abertura do concurso no prazo de 10 dias a contar da data da publicação ou afixação da lista. No art. 40 do mesmo diploma manda-se aplicar à contagem daquele prazo o mesmo regime do art. 279 do C. Civil. O C. de Procedimento Administrativo estabeleceu para a contagem dos prazos dos procedimentos administrativos o regime adjectivo- art. 72. Do disposto no art. 2-6 do CPA resulta que o prazo de recurso hierárquico interposto no concurso referido em I) se deve contar nos termos referidos em II), por se tratar de trâmites processuais de procedimento especial, apesar de o CPA ser diploma posterior e o concurso se ter processado já no seu domínio. Não era necessário que da publicação no D.R. da lista de classificação final (art. 38 daquele D.L.) constassem a fundamentação do acto e a assinatura da entidade que homologou a acta. Não sai violado o art. 13 da CR (princípio da igualdade) pelo facto de o impugnante do resultado do concurso ter apenas um prazo de 10 dias, contado nos termos expressos em II), para interpôr recurso hierárquico, e os recorridos particulares terem um prazo de 15 dias, contados nos termos do n. III).