0500720 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 0500720
Acórdão
Descritores: Nome de estabelecimento, Imitação tr marcas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001845
Nr Documento: RP199104150500720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c6240e585107ccd8025686b00662a7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500720.E8
Sumário
Não podem fazer parte do nome de um estabelecimento nomes que sejam reprodução ou imitação de nome ja registado por outrem. Para determinar o que deve entender-se por imitação de nome ha que observar, com as necessarias adaptações, os criterios enunciados em materia de marcas pelo artigo 94 do Codigo da Propriedade Industrial.