05100-A/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 05100-A/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Art. 76º, nº 1, al. A), da lpta, Ónus de alegação dos factos integradores
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/531895b73673acb480256e580052afd6
Sumário
No incidente de suspensão de eficácia está vedado ao Tribunal conhecer dos vícios imputados ao acto suspendendo, partindo-se da presunção da sua legalidade e dos pressupostos em que assentou. O requisito da al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA, deve ser demonstrado pelo requerente da suspensão de eficácia que tem para o efeito de alegar, de forma especificada e concreta, os prejuízos que, em termos de causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da execução do acto, não bastando a mera invocação de expressões vagas e genéricas, irredutíveis a factos a apreciar objectivamente. Não se pode considerar verificado o aludido requisito, se o requerente se limita a alegar que a execução do acto lhe causará danos psicológicos e colocá-lo-á numa precária situação económica, sem invocação de quaisquer factos concretos susceptíveis de permitirem que o Tribunal extraia essa conclusão.