040223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 040223
Acórdão
Descritores: Estrada nacional, Servidão non aedificandi, Planta parcelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048048
Nr Documento: SA119970617040223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf445c212acf396b802568fc0039bbb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040223.FD
Sumário
A aplicação do artigo 5 da Lei n. 13/94, de 15 de Janeiro, não depende, quanto às estradas nacionais já existentes, da publicação da planta parcelar respeitante às mesmas.