0062375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0062375
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal singular, Tribunal colectivo, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00024523
Nr Documento: RL199905250062375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6416ac27493ded19802569bb0055c9f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0062375.66
Sumário
Compete ao tribunal singular o julgamento de factos anteriormente - à data da sua prática - da competência do tribunal colectivo, se alteração legislativa, reconduzida a mera reforma judiciária, contendendo com maior equilíbrio na distribuição dos processos, assim o determina.