038074 - Supremo Tribunal de Justiça

Apesar da entrada em vigor do Decreto-Lei 151/85, de 9 de Maio, que estatuiu o Estatuto da Polícia de Segurança Pública, os crimes essencialmente militares cometidos por agentes da PSP, pertencem ao foro militar, ao abrigo da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, que os considerava sujeitos ao C.Just.Militar.