040746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040746
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Materia de direito, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001819
Nr Documento: SJ199003010407463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78d6a4f3f69f8ae7802568fc00394bc4
Sumário
Versando o recurso penal materia de direito, deve ser rejeitado se as suas conclusões não respeitarem os principios estabelecidos no artigo 412, n. 2, do Codigo de Processo Penal.
